AREsp 2946129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma devidamente fundamentada sobre a publicidade e o contrato, concluindo que o apartamento modelo era apenas ilustrativo e o contrato não previa a área reclamada; as questões suscitadas exigiriam reexame de prova pericial e valoração fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma do decisum.

Parties
Agravante: MIRIAM RAMOS DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Vinculação Da Oferta Publicitária Ao Contrato, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Publicidade Enganosa Vinculação Da Oferta Publicitária Ao Contrato Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MIRIAM RAMOS DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 vinculação da publicidade ao contrato (art. 30 do CDC)
  3. 3 direito à informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma devidamente fundamentada sobre a publicidade e o contrato, concluindo que o apartamento modelo era apenas ilustrativo e o contrato não previa a área reclamada; as questões suscitadas exigiriam reexame de prova pericial e valoração fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a reforma do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial