AREsp 2948091 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório; igualmente não se conheceu do recurso pela alegada divergência jurisprudencial, por depender de confronto fático e não de interpretação legal.

Parties
Agravante: REALIZA CONSTRUTORA LTDA.; Recorrida: Jéssica Nogueira da Silva Azevedo; Apelante: Patrique Rodrigues Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Reexame De Fatos E Provas, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Publicidade Enganosa Dano Moral Obrigação De Fazer Reexame De Fatos E Provas Enriquecimento Sem Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REALIZA CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Jéssica Nogueira da Silva Azevedo

Recorrida

Patrique Rodrigues Fernandes

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por danos morais foi indevida por ausência de comprovação de prejuízo extrapatrimonial (enriquecimento sem causa)
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se existia dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório; igualmente não se conheceu do recurso pela alegada divergência jurisprudencial, por depender de confronto fático e não de interpretação legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial