REsp 2172250 - ACORDAO

REsp 2172250 - ACORDAO

Havendo publicidade enganosa e violação da boa-fé objetiva que viciaram a formação do contrato, reconheceu-se a nulidade do negócio jurídico e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a restituição integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ; a cláusula de alienação fiduciária não afasta a proteção consumerista quando estão presentes os pressupostos da relação de consumo; a condenação por danos morais foi mantida por se tratar de conduta ilícita que frustrou expectativa legítima dos compradores; a revisão do quantum demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial invocado não foi caracterizado por falta de similitude fática.

Parties
Recorrente: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., atual denominação de CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.; Recorrente: VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrido: ANTONIO; Recorrido: MONIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Vício De Consentimento, Boa Fé Objetiva, Nulidade Do Negócio Jurídico, Restituição Integral Dos Valores Pagos, Danos Morais, Alienação Fiduciária, Súmula 543/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Publicidade Enganosa Vício De Consentimento Boa Fé Objetiva Nulidade Do Negócio Jurídico Restituição Integral Dos Valores Pagos +4 more

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A., atual denominação de CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Recorrente

VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

ANTONIO

Recorrido

MONIQUE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor diante de contrato regido pela Lei 9.514/97 com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Caracterização de publicidade enganosa e vício de consentimento que enseje nulidade do negócio jurídico
  3. 3 Configuração de dano moral e proporcionalidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Havendo publicidade enganosa e violação da boa-fé objetiva que viciaram a formação do contrato, reconheceu-se a nulidade do negócio jurídico e a incidência do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se a restituição integral das parcelas pagas nos termos da Súmula 543/STJ; a cláusula de alienação fiduciária não afasta a proteção consumerista quando estão presentes os pressupostos da relação de consumo; a condenação por danos morais foi mantida por se tratar de conduta ilícita que frustrou expectativa legítima dos compradores; a revisão do quantum demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial invocado não foi caracterizado por falta de similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.