AREsp 2986335 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão suscitada do art. 81, III, do CDC, nem foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; por isso aplicaram‑se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência e resultando no não provimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: TIBÉRIO-INPAR PROJETO RESIDENCIAL SBC SPE XI LTDA.; Agravante/recorrente: TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Ação Civil Pública, Direitos Individuais Homogêneos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 81, III, Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Publicidade Enganosa Ação Civil Pública Direitos Individuais Homogêneos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

TIBÉRIO-INPAR PROJETO RESIDENCIAL SBC SPE XI LTDA.

Agravante/recorrente

TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada violação do art. 81, III, do CDC
  3. 3 falta de prequestionamento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão suscitada do art. 81, III, do CDC, nem foi instado a fazê-lo nos embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; por isso aplicaram‑se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da insurgência e resultando no não provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.