AREsp 2986335 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma coerente a possibilidade de condenação genérica e a obrigação de publicação, esclarecendo que a expressão "todos os consumidores" se refere aos adquirentes efetivamente atraídos pela oferta e que a comprovação do direito ao ressarcimento será feita em liquidação; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Ação Civil Pública, Condenação Genérica, Divulgação De Sentença Na Internet, Dano Moral Coletivo, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Publicidade Enganosa Ação Civil Pública Condenação Genérica Divulgação De Sentença Na Internet Dano Moral Coletivo Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de publicação da condenação no sítio eletrônico da parte (art. 94 do CDC)
  3. 3 adequação da condenação genérica nos termos dos arts. 81, III, e 95 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma coerente a possibilidade de condenação genérica e a obrigação de publicação, esclarecendo que a expressão "todos os consumidores" se refere aos adquirentes efetivamente atraídos pela oferta e que a comprovação do direito ao ressarcimento será feita em liquidação; alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.