AREsp 2986335 - DECISAO

AREsp 2986335 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou as matérias suscitadas, comprovou a existência de publicidade enganosa e a legitimidade da LPS na cadeia de consumo, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), e não ficou demonstrado dissenso jurisprudencial suficiente acerca do termo inicial dos juros e da aplicação da taxa Selic.

Parties
Recorrente: HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.; Recorrente: LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Ação Civil Pública, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Taxa Selic, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 284
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Publicidade Enganosa Ação Civil Pública Legitimidade Passiva Juros De Mora Taxa Selic +3 more

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Parties

HABITCASA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à valoração de provas e aplicação da taxa Selic
  2. 2 ilegitimidade passiva da LPS
  3. 3 configuração de publicidade enganosa na comercialização de unidades imobiliárias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido examinou as matérias suscitadas, comprovou a existência de publicidade enganosa e a legitimidade da LPS na cadeia de consumo, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7), e não ficou demonstrado dissenso jurisprudencial suficiente acerca do termo inicial dos juros e da aplicação da taxa Selic.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.