AREsp 3214248 - DECISAO

AREsp 3214248 - DECISAO

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A. (ou OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrida: PROCON-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Dever De Informação, Má Prestação Do Serviço, Dosimetria De Multa Administrativa, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
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Parties

OI MÓVEL S.A. (ou OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

PROCON-SP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo e violação da Lei nº 9.784/1999
  2. 2 publicidade enganosa vs hipérbole publicitária (puffing)
  3. 3 violação do dever de informação (art. 31 CDC)