AREsp 1581590 - DECISAO

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As instâncias ordinárias comprovadamente consignaram divergência entre o preço ofertado e o preço cobrado na conclusão da compra, configurando potencial publicidade enganosa e infração ao art. 20, § 2º do CDC; a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7) e a orientação jurisprudencial do STJ é consonante com o acórdão recorrido, pelo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial (não conhecer). Ademais, questões relativas à interpretação de portarias e regulamentos não são objeto de recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF; e, se houver verba de honorários fixada, deve ser majorada em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Multa Administrativa, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Controle Administrativo De Consumo
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Publicidade Enganosa Multa Administrativa Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 20, § 2º do CDC por divergência de preços em promoção (black friday)
  2. 2 necessidade de demonstração de dano concreto
  3. 3 proporcionalidade da multa administrativa e aplicação da Portaria PROCON nº 26/06

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias comprovadamente consignaram divergência entre o preço ofertado e o preço cobrado na conclusão da compra, configurando potencial publicidade enganosa e infração ao art. 20, § 2º do CDC; a matéria fático-probatória não comporta reexame nesta Corte (Súmula 7) e a orientação jurisprudencial do STJ é consonante com o acórdão recorrido, pelo que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial (não conhecer). Ademais, questões relativas à interpretação de portarias e regulamentos não são objeto de recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF; e, se houver verba de honorários fixada, deve ser majorada em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.