AREsp 1818516 - DECISAO

AREsp 1818516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões relevantes suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência das súmulas 282 e 356 do STF e súmula 211 do STJ) e porque a pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pela súmula 5 e súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO SOARES FILHO; Recorrida: GRUPO UNIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Inversão Do Ônus Da Prova, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Financiamento Estudantil (fies), ENADE
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Administrativo (fies) Publicidade Enganosa Inversão Do Ônus Da Prova Cláusulas Abusivas Prequestionamento +4 more

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Parties

LUIS FERNANDO SOARES FILHO

Recorrente

GRUPO UNIESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, I, III e VIII; 30; 35, I; 46; 47; 51, IV e XV) alegada pelo recorrente
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque questões relevantes suscitadas pelo recorrente não foram prequestionadas perante o tribunal de origem (incidência das súmulas 282 e 356 do STF e súmula 211 do STJ) e porque a pretensão demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial pela súmula 5 e súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC