AREsp 1849922 - DECISAO

AREsp 1849922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou numa valoração fático-probatória (ausência de prova de conduta da requerida que tenha induzido ao erro) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o curso era reconhecido pelo MEC, o que afasta, na análise realizada, a ilegalidade apontada.

Parties
Agravante / Apelante: GREGORY SANABIO DE MELO; Agravada / Apelada: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Publicidade Enganosa Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GREGORY SANABIO DE MELO

Agravante / Apelante

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Agravada / Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição de ensino por publicidade enganosa nos termos do art. 37 do CDC e art. 1º da Lei n. 6.496/77
  2. 2 Necessidade de demonstração de ato ilícito, nexo causal e dano para obrigação de reparar (arts. 927, 186 e 187 do CC/02)
  3. 3 Possibilidade de ministrar curso reconhecido pelo MEC e fiscalização do MEC sobre ensino superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou numa valoração fático-probatória (ausência de prova de conduta da requerida que tenha induzido ao erro) e o acolhimento do recurso exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o curso era reconhecido pelo MEC, o que afasta, na análise realizada, a ilegalidade apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.