AREsp 1824143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas as questões suscitadas (legalidade da publicidade, natureza promocional da primeira mensalidade e eventual aumento de cerca de 100%) dependem de reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem acerca da falta de transparência e da abusividade do reajuste, e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Reajuste De Mensalidade, Oferta E Informação Ao Consumidor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Processo Civil Publicidade Enganosa Reajuste De Mensalidade Oferta E Informação Ao Consumidor Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor (informação e proibição de publicidade enganosa)
  2. 2 Aplicação do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 Questão sobre legalidade do aumento de semestralidade e natureza promocional das mensalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas as questões suscitadas (legalidade da publicidade, natureza promocional da primeira mensalidade e eventual aumento de cerca de 100%) dependem de reexame do suporte fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem acerca da falta de transparência e da abusividade do reajuste, e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor econômico obtido, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.