AREsp 1671813 - DECISAO

AREsp 1671813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na legislação consumerista (art.31 e art.6º, IV, do...

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Parties
Agravante/recorrente: VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI; Agravante/recorrente: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios para 18%
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Boa Fé Objetiva, Anulação De Contrato, Restituição De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Imobiliário Publicidade Enganosa Boa Fé Objetiva Anulação De Contrato Restituição De Valores +2 more

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Parties

VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI

Agravante/recorrente

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato por publicidade enganosa e violação da boa-fé objetiva
  2. 2 alcance da Lei 9.514/97 (alienação fiduciária) sobre a rescisão contratual
  3. 3 direito à retenção de 30% e cobrança de encargos (IPTU, taxas, ITBI, comissão, taxa de administração, seguro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na legislação consumerista (art.31 e art.6º, IV, do CDC) e na jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ), pela nulidade do contrato por publicidade enganosa e violação da boa-fé objetiva, com restituição integral das quantias pagas, e a decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte; por fim, majorou-se os honorários para 18% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios para 18%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial