AREsp 1046016 - DECISAO

AREsp 1046016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em lei estadual (Lei Estadual n.º 6419/13), matéria de âmbito local cujo reexame é inviável na via do recurso especial em face da vedação consagrada na Súmula 280 do STF; ademais, não houve omissão a ensejar a aplicação do art. 535 do CPC.

Parties
Agravante: VIA VAREJO S/A; Autor: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Publicidade Por Omissão, Lei Estadual N.º 6419/13, Competência Para Examinar Lei Local (súmula 280 Stf), Inadmissão De Recurso Especial, Astreintes
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Publicidade Enganosa Publicidade Por Omissão Lei Estadual N.º 6419/13 Competência Para Examinar Lei Local (súmula 280 Stf) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VIA VAREJO S/A

Agravante

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da Lei Estadual n.º 6419/13
  2. 2 aplicação da legislação estadual a ofertas publicitárias
  3. 3 ocorrência de publicidade enganosa por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em lei estadual (Lei Estadual n.º 6419/13), matéria de âmbito local cujo reexame é inviável na via do recurso especial em face da vedação consagrada na Súmula 280 do STF; ademais, não houve omissão a ensejar a aplicação do art. 535 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.