AREsp 1851964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base na interpretação contratual e em valoração do conjunto fático-probatório (cumprimento de requisitos contratuais pelo autor), matéria que implicaria reexame de prova e interpretação de cláusula, vedados pelas...

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Parties
Autor: Leandro Bueno de Camargo; Réu: Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda.(UNIESP - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais C/c Declaratória E Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Vício De Consentimento, Cláusulas Abusivas, Reexame De Prova, Súmula 7, Súmula 13
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Publicidade Enganosa Vício De Consentimento Cláusulas Abusivas Reexame De Prova Súmula 7 +1 more

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Parties

Leandro Bueno de Camargo

Autor

Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda.(UNIESP - União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais C/c Declaratória E Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cláusula abusiva
  2. 2 violação do dever de informação
  3. 3 vício de consentimento por publicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu com base na interpretação contratual e em valoração do conjunto fático-probatório (cumprimento de requisitos contratuais pelo autor), matéria que implicaria reexame de prova e interpretação de cláusula, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial válido e a alegada divergência entre julgados do mesmo Tribunal encontra óbice na Súmula 13/STJ. Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido; foram majorados honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.