AREsp 1739918 - DECISAO

AREsp 1739918 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao examinar as provas, concluiu pela existência de ato ilícito da instituição de ensino (publicidade enganosa, descumprimento da oferta 'UNIESP PAGA', inscrição indevida do débito), decisão que pressupõe valoração de provas cuja revisão é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ; portanto, não há violação de dispositivo de lei federal passível de conhecimento no especial que justifique reforma.

Parties
Recorrente: UNIESP S. A.; Autor: parte autora; Ré: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Inadmitindo/rejeitando Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por UNIESP S. A.; majoro os honorários advocatícios
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Contratos Coligados, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Publicidade Enganosa Contratos Coligados Inexigibilidade De Débito Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIESP S. A.

Recorrente

parte autora

Autor

Banco do Brasil

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Inadmitindo/rejeitando Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 violação apontada dos arts. 422 e 476 do CC/2002 pelo recorrente
  3. 3 violação apontada do art. 884 do CC/2002 pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao examinar as provas, concluiu pela existência de ato ilícito da instituição de ensino (publicidade enganosa, descumprimento da oferta 'UNIESP PAGA', inscrição indevida do débito), decisão que pressupõe valoração de provas cuja revisão é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ; portanto, não há violação de dispositivo de lei federal passível de conhecimento no especial que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por UNIESP S. A.; majoro os honorários advocatícios

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por UNIESP S. A.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.