AREsp 2569313 - DECISAO

AREsp 2569313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, as questões de mérito exigiriam reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), não houve prequestionamento de determinadas matérias e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários advocatícios recursais quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Órgão Fiscalizador: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Responsabilidade Solidária Do Fornecedor, Cerceamento De Defesa, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 (reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Processo Administrativo Publicidade Enganosa Responsabilidade Solidária Do Fornecedor Cerceamento De Defesa Reformatio in Pejus Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PROCON

Órgão Fiscalizador

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 configuração de infração às normas do CDC por omissão de informação ao consumidor
  2. 2 responsabilidade solidária do fornecedor por atos de prepostos
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente, as questões de mérito exigiriam reexame fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), não houve prequestionamento de determinadas matérias e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários advocatícios recursais quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.