REsp 1999626 - DECISAO

DECISÃO Na origem, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação coletiva contra Brasil Telecom S.A., atualmente Oi S.A. (em recuperação judicial), objetivando, liminarmente, e ao final do processo os seguintes pleitos (e-STJ, fls. 717-718): a) a declaração de nulidade, ou, subsidiariamente, a suspensão da cláusula de fidelização prevista nos contratos de fornecimento de internet celebrados pela ré na Comarca de Tapes; b) a determinação para que a ré se abstivesse de comercializar qualquer serviço de internet com a qualificação "terceira geração" ou "3G"; c) a determinação para que a ré se abstivesse de inscrever os clientes em órgãos de restrição ao crédito pelo descumprimento da cláusula de fidelização; bem como d) retirasse os nomes dos clientes já inseridos por esse motivo. Ainda, postulou a determinação para que a ré: a) efetuasse o pagamento objeto da condenação em prol dos clientes no prazo de noventa dias contados do trânsito em julgado; b) publicasse a parte dispositiva da sentença de procedência em três jornais de circulação regional, em três dias alternados, nas dimensões 20cm X 20cm, no prazo de 15 contados do trânsito em julgado; e c) publicasse edital no órgão oficial, a fim de que os interessados pudessem intervir no processo como litisconsortes, consoante disposto no art. 94 do CDC. Por fim, requereu, também, a condenação da requerida: a) à restituição em dobro dos valores pagos pelos clientes em decorrência do serviço de internet prestado, ou, subsidiariamente, a sua condenação ao pagamento de indenização a estes pelo serviço inferior efetivamente prestado; b) à devolução dos valores despendidos pelos clientes para a aquisição do modem necessário à prestação do serviço, mediante a devolução do equipamento; c) a indenizar os clientes lesados pelos danos de natureza material e moral sofridos de maneira ampla e efetiva; e) ao pagamento de indenização à guisa de danos morais difusos e coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados do Consumidor, sob pena de fixação de multa diária, a ser destinada ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria (fls. 02-14). Concedida as medidas antecipatórias, a ré manejou agravo de instrumento, o qual foi convertido em agravo retido. Por sua vez, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos (e-STJ, fls. 717-751). Interposto recurso de apelação pela parte requerida, a Décima Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu-lhe parcial provimento em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 840): APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET DE TERCEIRA GERAÇÃO (3G). Agravo Retido. Sendo incontroverso que a empresa demandada não possuía condições de disponibilizar aos consumidores acesso à internet 3G, fato por ela admitido, correta a decisão que determinou que se abstenha de comercializar o serviço com aquela qualificação na Comarca de Tapes. Ainda, sem a prestação correta do serviço, também não havia que se falar na cláusula de fidelização prevista nos contratos por ela firmados na Comarca de Tapes, nem mesmo na inclusão dos consumidores em órgãos de restrição ao crédito, em razão do não pagamento da referida cláusula. Agravo de instrumento convertido em retido que deve ser desprovido, confirmando-se a liminar. Preliminar. A Defensoria Pública do Estado possui legitimidade ativa para ajuizamento de ação coletiva. Repetição em dobro. Demonstrada a má-fé da empresa requerida, viável a repetição do indébito das importâncias quitadas pelos consumidores de forma indevida. Multa. Fixação de multa que se mostra imprescindível para inibir a prática abusiva da ré, bem como para punir eventual descumprimento das obrigações impostas. Limitação do valor da multa, alterando-se, parcialmente, a cominada na origem, no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 100.000,00. Dano moral coletivo. Merece reforma a sentença, devendo ser afastada a condenação, isso porque o dano moral coletivo pressupõe a lesão a um grupo de pessoas ou ao patrimônio valorativo de uma certa comunidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Publicidade do decisum na imprensa. Medida prevista no Código de Defesa do Consumidor que objetiva dar efetividade ao comando sentencial, isto é, ciência aos consumidores lesados quanto ao julgamento da ação coletiva. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. Opostos embargos de declaração por Oi S.A. (em recuperação judicial), foram rejeitados (e-STJ, fls. 901-913). Nas razões do recurso especial, a recorrente, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, alega violação aos arts. 85, § 8º, 489, § 1º, IV, 497, 536, 537, caput, § 1º, e I, e 1.022, II, do CPC/2015; 4º, IV, 31, 37, §§ 1º e 3º, 81, I, II e III, 82, II, 84, §§ 4º e 5º, e 94 do CDC; e 1º, 5º, 17, 18 e 19 da Lei n. 7.347/1985. Aduz pela reforma do acórdão recorrido com base nos seguintes fundamentos: a) negativa de prestação jurisdicional; b) interferência indevida na atividade econômica e usurpação de competência da ANATEL; c) ilegitimidade da Defensoria Pública; d) o valor da multa foi estabelecido em patamar incompatível com a obrigação imposta; e) impossibilidade de condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários sucumbenciais em razão da isonomia com a Defensoria Pública, a qual é isenta dos referidos pagamentos. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.104-1.170 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, vindo os autos a esta Corte (e-STJ, fls. 1.184-1.195). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Imperativo destacar que, no julgamento dos embargos de declaração, o Colegiado local foi claro ao enfrentar as questões suscitadas pela parte recorrente, especialmente em relação a constatação de falha na prestação do serviço de internet em face das informações prestadas aos consumidores as quais lhes induziram a erro, e como consequência o afastamento da fidelização proposta; de que não ficou evidenciada nenhuma restrição à atividade econômica ou violação ao princípio da livre iniciativa, mas que com a proibição da comercialização do serviço de internet 3G apenas objetivou-se a suspensão da prática abusiva por parte da embargante, nos termos do art. 37, §§ 1º e 3º, do CDC; de que a publicação em jornais de grande circulação visava a efetividade do comando sentencial; da distribuição de custas e honorários advocatícios, e que em relação à fixação das astreintes a questão já havia sido devidamente deliberada no aresto recorrido, de modo que a insurgente buscava tão somente a reanálise dos argumentos nele apresentados. Veja-se (e-STJ, fls. 905-910 - sem grifos no original): No julgado embargado, houve enfrentamento de todas as questões trazidas em grau recursal, o que se depreende da própria fundamentação, in verbis: Com efeito, no caso dos autos, foram preenchidos os requisitos para deferimento das liminares, visto que constatada a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente na lenta velocidade ou ausência de conexão à banda larga Internet 3G durante a navegação, sendo que a própria empresa demandada admitiu a falha, tanto que, junto à exordial, consta documento (fl. 26) onde se constata que os consumidores assinavam declaração de ciência de que o serviço de internet 3G na localidade de Tapes "ainda não está sendo gerado" e que a conexão será disponibilizada em 2G - tecnologia com velocidade de conexão consideravelmente mais baixa. Dessa forma, vê-se que a oferta feita pela empresa ré induziu o público em erro, pois embora a ciência de que o serviço ainda não estava disponível em 3G, gerou a presunção de que, em certo momento, seria disponibilizada na capacidade máxima negociada, o que de fato não ocorreu, contrariando, assim, o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Ainda, quanto ao ponto, destaco trecho da sentença (fl. 441): .. a declaração apresentada para os consumidores no momento da contratação (fls. 16 e 34), muito mais que advertir sobre a prestação da Internet em tecnologia inferior, parece apenas uma tentativa de isentar a requerida de responsabilidade pela divergência entre a publicidade e o serviço que seria prestado. A bem da verdade, caso a ré realmente quisesse observar os ditames do CDC, a publicidade do serviço deveria conter as exatas características do serviço que seria disponibilizado durante a vigência do contrato, isto é, limitado à tecnologia 2G ou inferior, a depender das condições técnicas da localidade. .. Ainda, sem a prestação correta do serviço, também não havia que se falar na cláusula de fidelização prevista nos contratos por ela firmados naquela comarca, nem mesmo na inclusão dos consumidores em órgãos de restrição ao crédito, em razão do não pagamento da referida da cláusula. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. FALHA DA OPERADORA. INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE PECUNIÁRIA. Não há ilegalidade ou onerosidade excessiva na cobrança de multa de fidelização quando o consumidor desiste do contrato antes do período mínimo de carência, desde que a incidência de tal penalidade esteja expressamente prevista no contrato firmado entre as partes. Entretanto, quando, como no caso, a rescisão foi motivada por falha na prestação do serviço da operadora, viável a resolução do contrato sem a incidência da multa contratual. CADASTRO INDEVIDO DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. A inscrição do nome do consumidor em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, configura dano moral, o qual decorre da simples constatação da inscrição indevida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, na qualidade de prestadora do serviço. Dever de indenizar proclamado. Valor da indenização que deve ser arbitrado de forma a reparar o dano, sem constituir meio de locupletamento indevido. Mantido o montante fixado pela sentença. HONORÁRIOS. CRITÉRIO. VALOR. Os honorários devem ser fixados nos moldes do §4º do art. 20 do CPC, sopesadas as moderadoras das alíneas "a", "b" e c" do §3º do referido diploma legal. Majorados os honorários arbitrados. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Ng 70059862789, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 09/10/2014) (grifei). .. Assim, impõe-se manter a sentença quanto à proibição de comercialização do serviço de fornecimento de Internet utilizando a qualificação "3G" ou "terceira geração", pelo menos enquanto a região da Comarca de Tapes não estiver abrangida pelo sinal relativo a tal tecnologia, não se constatando restrição à atividade econômica ou violação do princípio da livre iniciativa, como induz a apelante, mas, sim de não dar continuidade à prática abusiva da recorrente. À guisa de acréscimo, destaco que a prestação de serviço de telefonia móvel e internet nos dias de hoje é imprescindível para atividade em geral da sociedade e, diante desta realidade, imperiosa a devida informação aos consumidores de como funciona o serviço e quais são os possíveis problemas a serem enfrentados pelos usuários. Nesse ponto, o art. 37, §§ 1º e 3º, do CDC, dispõe: Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (..) § 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. No caso em comento, não pairam dúvidas a respeito da prática de publicidade enganosa envolvendo o serviço de Internet móvel 3G anunciado em seus meios publicitários, bem como a continuidade da empresa em dar falsas informações quanto à disponibilização do serviço em curto espaço de tempo, o que não ocorreu, não servindo as declarações assinadas pelos clientes, a exemplo daquela de fl. 26, como forma de isentá-la. Em relação à omissão quanto aos dispositivos legais em que fundamentada publicidade do julgado, também não assiste razão à parte embargante, tendo o acórdão destacado o que segue: .. Cabível, ainda, manter-se a condenação à obrigação de publicar a sentença em jornais de grande circulação, conforme previsão legal dos artigos 4º, IV; 84, § 5º; e 94 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que tal medida visa dar efetividade ao comando sentencial, ou seja, ciência aos consumidores lesados quanto ao julgamento da ação coletiva, pois caberá a cada um, no caso de sentença genérica, buscar individualmente definir seu prejuízo em processo de liquidação. Ao depois, a determinação possibilita a informação ampla aos consumidores acerca da prática abusiva adotada pela ré, servindo como prevenção contra condutas negociais da mesma natureza. Nesse sentido, cito jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BRASIL TELECOM. PLANO PLURL AGRAVOS RETIDOS. .. Publicação da sentença na imprensa. Medida prevista no Código de Defesa do Consumidor que objetiva dar efetividade ao comando sentencial, isto é, ciência aos consumidores lesados quanto ao julgamento da ação coletiva. Multa para o caso de descumprimento das determinações do julgado. Fixação da multa que se mostra imprescindível para inibir a prática abusiva da ré, bem como para puni-la por eventual descumprimento das obrigações impostas. Limitação do valor da multa. Princípio da razoabilidade. .. . Sentença parcialmente reformada. Sucumbência redimensionada, POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR QUE PROVIA EM MAIOR EXTENSÃO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível NP 70042595231, Décima Oitava Câmara aval, Tribunal de Justiça do RS, Relata:. Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/08/2014 No que concerne ao alegado descumprimento do dever de isonomia em relação à Defensoria Pública no que diz respeito à ausência de condenação às custas e honorários advocatícios, o acórdão foi claro ao dispor que é "incabível a condenação da Defensoria Pública ao pagamento do restante das custas processuais, nos termo do Art. 87 do Código de Defesa do Consumidor". Assim, não há falar em dever de garantir isonomia entre os sujeitos do processo, neste caso, diante de disposição legal. Com relação às alegadas omissões em relação à restituição de valores e à fixação de astreintes, vê-se, igualmente, que na verdade, a parte recorrente busca, tão somente, obter a reanálise do recurso para que seja acolhida sua pretensão atinente ao que entende correto, inexistindo qualquer mácula no julgado. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte insurgente, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. IMÓVEL. DOAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO PÚBLICO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. "Aplica-se a Súmula 83/STJ, cuja pertinência é para recursos especiais fundamentados tanto para a alínea a como para a letra c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 1.322.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.206.114/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. IMÓVEL. DESISTÊNCIA. MULTA E CLÁUSULA PENAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.109.460/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) No tocante à ilegitimidade ativa da Defensoria Pública e a ausência do seu interesse de agir, as instâncias ordinárias afastaram as preliminares ao argumento de que a presente demanda visa proteger direitos coletivos dos consumidores, pois a pretensão não se restringe apenas a um grupo de indivíduos, mas a todas as pessoas que se sentiram lesadas pela aquisição de um serviço que não foi disponibilizado. Dessa forma, ao contrário do que afirma a agravante, deve ser mantida a deliberação unipessoal, porquanto provida de legitimidade ativa a Defensoria Pública para ajuizar a ação civil pública, segundo o entendimento da Corte Especial desta Casa oriundo do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.192.577/RS, em 21/10/2015, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, replicando a cognição da Suprema Corte, proferida na ADI 3.943/DF, no qual se concluiu que a "Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, julgando improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 11.448/2007 ("Art. 5.º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: .. II - a Defensoria Pública")". A propósito, confira-se a ementa do aludido julgado deste Tribunal: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE IDOSOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE TIDO POR ABUSIVO. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DE NECESSITADOS, NÃO SÓ OS CARENTES DE RECURSOS ECONÔMICOS, MAS TAMBÉM OS HIPOSSUFICIENTES JURÍDICOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. Controvérsia acerca da legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores idosos, que tiveram seu plano de saúde reajustado, com arguida abusividade, em razão da faixa etária. 2. A atuação primordial da Defensoria Pública, sem dúvida, é a assistência jurídica e a defesa dos necessitados econômicos, entretanto, também exerce suas atividades em auxílio a necessitados jurídicos, não necessariamente carentes de recursos econômicos, como é o caso, por exemplo, quando exerce a função do curador especial, previsto no art. 9.º, inciso II, do Código de Processo Civil, e do defensor dativo no processo penal, conforme consta no art. 265 do Código de Processo Penal. 3. No caso, o direito fundamental tutelado está entre os mais importantes, qual seja, o direito à saúde. Ademais, o grupo de consumidores potencialmente lesado é formado por idosos, cuja condição de vulnerabilidade já é reconhecida na própria Constituição Federal, que dispõe no seu art. 230, sob o Capítulo VII do Título VIII ("Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso"): "A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida." 4. "A expressão "necessitados" (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, "necessitem" da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado. Vê-se, então, que a partir da ideia tradicional da instituição forma-se, no Welfare State, um novo e mais abrangente círculo de sujeitos salvaguardados processualmente, isto é, adota-se uma compreensão de minus habentes impregnada de significado social, organizacional e de dignificação da pessoa humana" (REsp 1.264.116/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 13/04/2012). 5. O Supremo Tribunal Federal, a propósito, recentemente, ao julgar a ADI 3943/DF, em acórdão ainda pendente de publicação, concluiu que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, julgando improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 11.448/2007 ("Art. 5.º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: .. II - a Defensoria Pública"). 6. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdão embargado, restabelecer o julgamento dos embargos infringentes prolatado pelo Terceiro Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que reconhecera a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar a ação civil pública em questão. (EREsp 1.192.577/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015) Ademais, ainda que a competência da Defensoria Pública para a defesa de interesses e direitos transindividuais esteja vinculada à interpretação das expressões "necessitados" e "insuficiência de recursos", constantes, respectivamente, no texto dos arts. 5º, LXXXIV, e 134 da CF, essa interpretação deve se dar de forma ampla e abstrata, bastando que possa haver a existência de um grupo de hipossuficientes, independentemente de alcançar de forma indireta e eventual outros grupos mais favorecidos economicamente. Essa é a conclusão que se extrai do seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MUTUÁRIOS. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. NECESSITADOS. SENTIDO AMPLO. PERSPECTIVA ECONÔMICA E ORGANIZACIONAL. 1.Cinge-se a controvérsia a saber se a Defensoria Pública da União detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, a exemplo dos mutuários do SFH. 2. A Defensoria Pública é um órgão voltado não somente à orientação jurídica dos necessitados, mas também à proteção do regime democrático e à promoção dos direitos humanos e dos direitos individuais e coletivos. 3. A pertinência subjetiva da Defensoria Pública para intentar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais está atrelada à interpretação do que consiste a expressão "necessitados" (art. 134 da CF) por "insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXXIV, da CF). 4. Deve ser conferido ao termo "necessitados" uma interpretação ampla no campo da ação civil pública para fins de atuação inicial da Defensoria Pública, de modo a incluir, para além do necessitado econômico (em sentido estrito), o necessitado organizacional, ou seja, o indivíduo ou grupo em situação especial de vulnerabilidade existencial. 5. O juízo prévio acerca da coletividade de pessoas necessitadas deve ser feito de forma abstrata, em tese, bastando que possa haver, para a extensão subjetiva da legitimidade, o favorecimento de grupo de indivíduos pertencentes à classe dos hipossuficientes, mesmo que, de forma indireta e eventual, venha a alcançar outros economicamente mais favorecidos. 6. A liquidação e a execução da sentença proferida nas ações civis públicas movidas pela Defensoria Pública somente poderá ser feita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pois, nessa fase, a tutela de cada membro da coletividade ocorre de maneira individualizada. 7. Recurso especial provido. (REsp 1.449.416/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 29/3/2016) Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido no ponto. Em relação a alegação de proibição de comercialização da tecnologia 3G e de restrição à atividade econômica, o aresto combatido com base na aplicação do Código do Consumidor manteve a decisão que proibiu a venda do serviço levando em consideração a falha na prestação do serviço tendo em vista a constatação de publicação enganosa capaz de induzir os consumidores a erro, nos termos da seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 847-859 - sem grifos no original) : Com relação ao agravo retido, atento à circunstância de que a decisão recorrida foi prolatada e publicada na vigência do CPC/1973, os requisitos de admissibilidade recursal serão exigidos na forma do antigo diploma processual, nos termos da regra de transição do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil e do enunciado administrativo nº 2 do STJ. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de agravo retido e apelação. Quanto ao agravo de instrumento convertido em retido, conforme fls. 80/82, contra a decisão" do juízo de 1º grau que deferiu os pedidos liminares, antecipo que não merece provimento. Com efeito, no caso dos autos, foram preenchidos os requisitos para deferimento das liminares, visto que constatada a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, consistente na lenta velocidade ou ausência de conexão à banda larga internet 3G durante a navegação, sendo que a própria empresa demandada admitiu a falha, tanto que, junto à exordial, consta documento (fl. 26) onde se constata que os consumidores assinavam declaração de ciência de que o serviço de internet 3G na localidade de Tapes "ainda não está sendo gerado" e que a conexão será disponibilizada em 2G - tecnologia com velocidade de conexão consideravelmente mais baixa. Dessa forma, vê-se que a oferta feita pela empresa ré induziu o público em erro, pois embora a ciência de que o serviço ainda não estava disponível em 3G, gerou a presunção de que, em certo momento, seria disponibilizada na capacidade máxima negociada, o que de fato não ocorreu, contrariando, assim, o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: (..) Ainda, quanto ao ponto, destaco trecho da sentença (fl. 441): .. a declaração apresentada para os consumidores no momento da contratação (fls. 16 e 34), muito mais que advertir sobre a prestação da internet em tecnologia inferior, parece apenas uma tentativa de isentar a requerida de responsabilidade pela divergência entre a publicidade e o serviço que seria prestado. A bem da verdade, caso a ré realmente quisesse observar os ditames do CDC, a publicidade do serviço deveria conter as exatas características do serviço que será disponibilizado durante a vigência do contrato, isto é, limitado à tecnologia 2G ou inferior, a depender das condições técnicas da localidade. Nesse norte, sendo incontroverso que a empresa demandada não possuía condições de disponibilizar aos consumidores acesso à internet 3G, fato por ela admitido, correta a decisão que determinou que se abstivesse de comercializar o serviço com aquela qualificação na Comarca de Tapes. Ainda, sem a prestação correta do serviço, também não havia que se falar na cláusula de fidelização prevista nos contratos por ela firmados naquela comarca, nem mesmo na inclusão dos consumidores em órgãos de restrição ao crédito, em razão do não pagamento da referida da cláusula. (..) Nesse norte, deve ser confirmada a tutela provisória de urgência, pois presentes os requisitos que a autorizavam. Destarte, não prospera a pretensão recursal, cabendo ser desprovido o agravo retido, confirmando-se a liminar. .. Superada a preliminar, quanto às demais irresignações da apelante, como já mencionado, ficou constatado no caso concreto que a empresa de telefonia não ofertou o serviço de internet banda larga - 3G (Terceira Geração) e nem prestou as devidas informações sobre os problemas possíveis de serem enfrentados pelos consumidores. Conforme excerto da sentença, que ora transcrevo, a fim de evitar a sempre condenável tautologia "na espécie, a narrativa trazida na inicial, no sentido de que a ré incorreu em disparidade entre a oferta veiculada e o serviço efetivamente prestado, teve sua credibilidade assegurada pelos documentos acostados às fls, 15-70 e 311-319, bem como pela prova oral produzida". Ainda, destacou a magistrada a quo, às fls. 440/443, in verbis: .. é possível observar que os consumidores adquiriram modens para a fruição de internet 3G, sob a promessa de que este serviço seria disponibilizado, malgrado a região de Tapes não estivesse abrangida pela tecnologia, consoante mapa retirado do site da própria requerida. Ressalto, inclusive, que as testemunhas foram enfáticas no sentido de que a comercialização do modem e do serviço foi potencializado pelo "boca a boca" de que seria disponibilizada internet de terceira geração, conforme se observa dos depoimentos das testemunhas Beatris e Monnique (fl. 328v. e CD da fl. 394, respectivamente). Em face disso, e considerando o ônus estabelecido pelo art. 38 do CDC, deveria a demandada ter comprovado o fornecimento do serviço de internet de terceira geração, nos exatos moldes anunciados. Entretanto, além de não o fazer, procurou justificar que o desajuste restaria contornado por duas circunstâncias: a) pelas declarações assinadas pelos consumidores, informando que apenas a tecnologia 2G seria oferecida na localidade; e b) que a internet prestada consistiria em um serviço móvel, de sorte que seria possível aos consumidores se valerem da tecnologia. Ocorre que tais argumentos, na visão desta julgadora, não são capazes de descaracterizar a violação ao regramento da oferta e publicidade previstos no CDC. O primeiro deles não se sustenta em razão de que a declaração apresentada para os consumidores no momento da contratação (fls. 16 e 34), muito mais que advertir sobre a prestação da Internet em tecnologia inferior, parece apenas uma tentativa de isentar a requerida de responsabilidade pela divergência entre a publicidade e o serviço que seria prestado. A bem da verdade, caso a ré realmente quisesse observar os ditames do CDC, a publicidade do serviço deveria conter as exatas características do serviço que seria disponibilizado durante a vigência do contrato, isto é, limitado à tecnologia 2G ou inferior, a depender das condições técnicas da localidade. .. Inegável, portanto, que a declaração da ré se mostrou inverídica, pois, ao mesmo tempo em que a demandada "amenizava" a expectativa criada ao induzir em erro os consumidores, tornava a reforçá-la sob a falsa noticia de que a tecnologia realmente estaria disponível em breve. Note-se que algumas das testemunhas inclusive chegaram a afirmar que o fato de a Internet ser 3G consistiu no fator decisivo para a contratação, motivo pelo qual a esperança de seu alcance em seguida praticamente inviabilizou qualquer reflexão mais ponderada sobre a conveniência do serviço na velocidade 2G. De outra banda, o segundo argumento deve ser afastado porque é lógico que o serviço oferecido e contratado em Tapes gera ao consumidor a expectativa de que será disponibilizado na localidade. O fato de poder ser utilizado em outros municípios certamente representa uma vantagem do serviço, todavia, não tem o condão de justificar a fruição exclusiva nestes. Em outros termos, como bem salientado em réplica, a fruição em localidade diversa da contratada deve constituir fator acessório, jamais principal. Pela pertinência ao raciocínio alinhavado, reproduzo a afirmação feita pela testemunha Monnique, que resume perfeitamente o que se está a dizer: "Me diziam que em Porto Alegre funcionava melhor, mas eu morava em Tapes. Eu não queria saber se funcionava em Porto Alegre." Por conseguinte, ao se valer da qualificação Internet de terceira geração como chamariz para a comercialização dos produtos e serviços, conquanto certa a impossibilidade de oferecê-la, conclui-se que a requerida apenas se aproveitou da expectativa e confiança despertada nos consumidores por meio de sua publicidade para maximizar as suas vendas, em clara violação à boa-fé e à transparência. Por fim, não há se falar que a proibição da comercialização do serviço representaria violação à livre iniciativa prevista no art. 170 da Constituição Federal. Isso porque o próprio art. 170 elenca nos incisos IV e V a livre concorrência e a defesa do consumidor como princípios a serem observados na concretização da livre iniciativa. Ao se admitir a veiculação de publicidade na forma como feito pela ré, tem-se uma clara inobservância aos dois princípios, não só porque os consumidores são induzidos em erro a partir das informações falsas, mas também por lhes ser subtraída a possibilidade de uma avaliação livre das opções oferecidas pelos concorrentes no mercado. (grifei). Assim, impõe-se manter a sentença quanto à proibição de comercialização do serviço de fornecimento de internet utilizando a qualificação "3G" ou "terceira geração", pelo menos enquanto a região da Comarca de Tapes não estiver abrangida pelo sinal relativo a tal tecnologia, não se constatando restrição à atividade econômica ou violação do princípio da livre iniciativa, como induz a apelante, mas, sim de não dar continuidade à prática abusiva da recorrente. À guisa de acréscimo, destaco que a prestação de serviço de telefonia móvel e internet nos dias de hoje é imprescindível para atividade em geral da sociedade e, diante desta realidade, imperiosa a devida informação aos consumidores de como funciona o serviço e quais são os possíveis problemas a serem enfrentados pelos usuários. (..) No caso em comento, não pairam dúvidas a respeito da prática de publicidade enganosa envolvendo o serviço de internet móvel 3G anunciado em seus meios publicitários, bem como a continuidade da empresa em dar falsas informações quanto à disponibilização do serviço em curto espaço de tempo, o que não ocorreu, não servindo as declarações assinadas pelos clientes, a exemplo daquela de fl. 26, como forma de isentá-la. Os depoimentos das testemunhas são unânimes no sentido de que, a despeito da declaração assinada, a frequência em terceira geração (3G) era novamente prometida pelo vendedor em um prazo máximo de dois meses, fato constatável pelos depoimentos colhidos durante a instrução, principalmente os que ora transcrevo, sic: Depoimento da testemunha Beatriz (fl. 326): (..) Testemunha: Não, na época quando eu adquiri o modem, tinham me dito que seria 3G, no momento era 2, mas em seguida viria 3G para Tapes, então eu fiquei um bom tempo, e sempre ligava e ligava, e diziam que tava vindo, mais realmente, nem acho que 2G funcionava aqui em Tapes, era realmente muito ruim o sinal. Juiz; Quando a senhora foi adquirir então lhe informar que seria 2G, mas que logo.. Testemunha: Logo em seguida assim, questão de 30, 60 dias eles dariam o sinal. Juiz; Essa foi a informação para a senhora Testemunha; Sim, na época o Denis que me vendeu o modem, até porque eu tava pagando o 3G. (..) Depoimento da testemunha João (fl. 333): (..) Juiz: Quando o senhor foi comprar lá, o que foi dito para o senhor Testemunha; Que em pouquíssimo tempo a empresa ia disponibllizar o 3G para Tapes. Juiz; Então lhe foi dito que seria 2G Testemunha: Sim. Juiz; E que em breve, não disseram um período de tempo Testemunha: O quanto antes. (..) Procurador do réu: E foi lhe informado que no momento estava na frequência 2G Testemunha: No momento sim, com a promessa de que em dois meses no máximo, inclusive até teve uma vez que o, não sei se é concessionário, representante, pegou e disse que o equipamento já tava na antena ali da Brasil Telecom, 01, sei lá qual agora pra ser instalado, e que eu aguardasse mais alguns dias. (..) Depoimento da testemunha Natiélen (fl. 339v.): (..) Ministério Público: Embora a senhora tenha dito que foi prometido uma data exata para implementar o serviço 3G, não havia uma expectativa muito forte de que em poucos meses antes se implementaria o serviço 3G pela Brasil Telecom Testemunha: Com certeza, a gente sabia que tava se expandindo, então a ideia, todo mundo, "ah, possivelmente daqui uns meses já vai ter antena, vai ser melhor", eu achava engraçado que ela garantia o 2G e com possibilidades praticamente certas, ela disse: "é possível", eu lembro exatamente, ela dizia: "com bastante possibilidade de ter a 3G porque ta ampliando bastante, a gente ta vendendo bastante. Ministério Público: Essa possibilidade foi quase como uma certeza Testemunha: Pra mim foi, porque ela falou: "ah, é praticamente certo, porque Porto Alegre já tem, tá funcionando bem e certamente virá para cá". Ministério Público: E essa quase certeza de ter um 3G, essa condição foi determinante para que a senhora adquirisse o produto Testemunha: Sim, porque a ideia é ter uma Internet melhor, eu já vi que lava dando problema com a 2G, então eu, "tomara que tenha a 3G logo porque de repente vai melhorar", mais aconteceu que não funcionou nem um nem outro. (..) Depoimento da testemunha Luciano (fls. 340-v. e 341v.): (..) Testemunha: Adquiri como se fosse um 3G, que ia se dentro de dois a três meses iam colocar 3G, e, no entanto, esse modem não tinha como acessar nenhum site da OAB. (..) Juiz: Tem lembrança de ter sido informado de que estava lhe sendo vendido um aparelho que era 2G Testemunha: Sim, informado de boca. Juiz: E o que foi lhe dito especificamente Testemunha: É, eles afirmaram que dentro de dois a três meses já estaria funcionando essa 3G. (..) Procurador do réu: Quando o senhor contratou o serviço, foi informado que funcionaria na tecnologia 2G, mesmo assim o senhor resolveu contratar o serviço Testemunha: Essa informação verbal que dentro de dois meses ou três meses já estaria funcionando o 3G, que não precisava se preocupar por isso. Depoimento da testemunha Monnique (CD da fl. 394 - a partir do minuto 01:30): Testemunha: Na verdade, assim, eu comprei, era um modem que eles diziam na loja que teria sinal 3G, que na cidade até então teria até o 2G. Não sei nem se existiria esse 2G, mas enfim. E que dali a um mês, no máximo dois meses teria o sinal 3G, então que todo mundo comprasse. Na verdade, eu fui uma das que foi lá e comprou porque queria uma Internet dessas. Então eu comprei, e como não funcionou na minha casa, claro, porque nem esse sinal 2G existia em Tapes, eu liguei e pedi para cancelar (..). Quanto à cláusula de permanência mínima (fidelidade) e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito dos consumidores, há de ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, que ora colaciono, a fim de evitar tautologia: (..) A chamada cláusula de fidelização, na qual o consumidor se compromete a manter o vínculo contratual por determinado período de tempo sob pena de multa, é objeto de entendimento já pacificado no âmbito do STJ. De acordo com aquele Tribunal Superior, é perfeitamente válida a previsão de fidelização do cliente, sendo esta entendida como instrumento adequado para que os prestadores de serviço recuperem o investimento realizado a partir da concessão de benefícios, como mensalidades por valor mais baixo, bônus e outras promoções. A ementa abaixo demonstra o entendimento, verbis: (..) Desse modo, a estipulação de cláusula de fidelização no contrato de consumo, por si só, não representaria qualquer abusividade. No caso, segundo informado pela requerida em sua contestação, a fidelização permitiu a comercialização do serviço a preços mais acessíveis. Com isso, não pode ser acolhido o pedido na maneira como formulado na inicial, uma vez que o objetivo pretendido pela autora é o de que fosse determinada a proibição indistinta da cláusula, para todo e qualquer contrato, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Contudo, para que a multa pela rescisão do contrato anteriormente ao decurso do prazo de fidelização fosse exigível, seria necessário que o serviço tivesse sido prestado de forma perfeita, o que, no caso, não ocorreu diante do evidente vício do serviço decorrente da inexistência de sinal de internet em determinados dias, da interrupção sistemática durante o tráfego e da baixa velocidade apresentada. Portanto, constatada a falha na prestação do serviço pela ré, impedindo que os contratantes o usufruíssem de forma satisfatória, a conclusão inequívoca é a de que a multa decorrente da cláusula de fidelização deve ser reputada inexigível nos contratos celebrados pelos consumidores da Comarca de Tapes. (..) E, uma vez estabelecida a inexigibilidade de multa oriunda da cláusula de fidelização, a consequência inexorável é a impossibilidade de que os consumidores sejam inscritos ou tenham seus nomes mantidos nos órgãos protetivos de crédito em razão do descumprimento desse ajuste contratual. Aliás, a incoerência da inscrição por motivo de rescisão contratual originada a partir da conduta da própria demandada restou ilustrada pela testemunha Monnique em seu depoimento, cujo excerto colaciono, pela pertinência à fundamentação: Depoimento da testemunha Monnique (CD da fl. 394 - a partir do minuto 01:51): Testemunha: (..). Então eu comprei, e como não funcionou na minha casa, claro, porque nem esse sinal 2G existia em Tapes, eu liguei e pedi para cancelar. E ai na loja diziam: "não, mas não vai poder cancelar. Tu assinou um contrato de fidelidade de um ano. " Não, tudo bem, mas é que passado esse tempo que eles tinham me dado, que eu teria o 3G, eu falei assim para ele: "Mas assim como tinham me falado na loja que eu teria o sinal, eu ainda não tenho, então eu quero cancelar. Não é justo que fique o ano inteiro sem sinal, sendo que dali a dois meses eu já teria. " E aí disseram que não, que não poderia cancelar e que eu teria que pagar a multa, mas mesmo assim eu cancelei. E veio a multa para mim, e eu não paguei essa multa. (..). E aí eles me colocaram no SPC, SERASA, tudo mais, e eu fiquei lá por causa da tal da multa. Logo, inarredável a conclusão pela procedência dos pedidos da exordial para que a requerida retire os consumidores do rol dos devedores em razão do descumprimento da cláusula de fidelização, bem como para que se abstenha de inserir novos clientes nos referidos cadastros por essa razão (grifei). Dito isso, observa-se que o Tribunal de origem a partir da análise dos elementos presentes nos autos, entendeu pela configuração da falha na prestação do serviço "consistente na lenta velocidade ou ausência de conexão à banda larga internet 3G durante a navegação, sendo que a própria empresa demandada admitiu a falha, tanto que, junto à exordial, consta documento (fl. 26) onde se constata que os consumidores assinavam declaração de ciência de que o serviço de internet 3G na localidade de Tapes "ainda não está sendo gerado" e que a conexão será disponibilizada em 2G - tecnologia com velocidade de conexão consideravelmente mais baixa", aliado ao fato de que "não pairam dúvidas a respeito da prática de publicidade enganosa envolvendo o serviço de internet móvel 3G anunciado em seus meios publicitários, bem como a continuidade da empresa em dar falsas informações quanto à disponibilização do serviço em curto espaço de tempo, o que não ocorreu, não servindo as declarações assinadas pelos clientes, a exemplo daquela de fl. 26, como forma de isentá-la", e que em vista da aludida falha na prestação do serviço o que impediu os consumidores de usufruírem satisfatoriamente o serviço contratado, há de ser considerada também inexigível a multa relacionada a cláusula de fidelização e de se abster de incluir novos clientes em cadastros de inadimplentes. Nesse contexto, firmou o aresto que a suspensão da comercialização do serviço até que possuísse condições de disponibilizar aos consumidores acesso à internet 3G na localidade, decorreu da abusividade proveniente da divergência entre a publicidade e o serviço efetivamente prestado aos consumidores, nos termos dos arts. 31 e 37, §§ 1º e 3º, do CDC, não havendo que falar em qualquer restrição à atividade econômica ou violação ao princípio da livre iniciativa. Tudo evidenciado diante do quadro fático-probatório dos autos. Em face dessa conclusão, mostra-se inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ilustrativamente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA MÓVEL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 38, 88, 157, 163, 164, I, DA LEI 9.472/97, 14 DA LEI 8.789/95, 14, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, 104, II, 125, III, 267, VI, § 3º, E 460 DO CPC/73. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211 DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DA ANATEL. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. SERVIÇO DE INTERNET 3G. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR. REVISÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, em desfavor da parte ora agravante, sob o fundamento da constatação de prática comercial abusiva, consistente na deficiência de atendimento e vício de qualidade referente ao serviço de banda larga 3G prestado pela empresa. O Tribunal de origem manteve a sentença, que julgara parcialmente procedente a demanda. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 458, II e 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como violados - arts. 38, 88, 157, 163, 164, I, da Lei 9.472/97, 14 da Lei 8.789/95, 14, V, e parágrafo único, 104, II, 125, III, 267, VI, § 3º, e 460 do CPC/73 -, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. VI. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse passo, o óbice da Súmula 211/STJ. VII. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2016). VIII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, "de acordo com o que consta nos autos, é possível aferir que a empresa de telefonia não prestou devidamente o serviço de internet banda larga - 3G (Terceira Geração), bem como não prestou as devidas informações sobre o serviço, quais os problemas possíveis de serem enfrentados pelos consumidores", acrescentando, ainda, que, "no caso em comento, não pairam dúvidas a respeito da prática, pela ré, de publicidade enganosa envolvendo o serviço de internet móvel 3G anunciado em seus meios publicitários. Analisando as informações contidas no documento às fls. 115/116 não identifico informação no sentido de que possa o usuário ficar sem o serviço. Ao contrário, se vê a empresa ofertando serviço de internet móvel em alta velocidade", tendo concluído, assim, que "a multa arbitrada em R$10.000,00 por dia (fl. 441) não se mostra excessiva (..), e que, a medida se mostra bastante razoável para a máxima efetividade da prestação jurisdicional, na medida em que se faz necessário que todos os lesados tomem conhecimento do que restou decidido no presente feito". IX. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, quanto à má prestação do serviço, considerado o vício no produto e a falha das informações prestadas aos consumidores, assim como quanto ao cabimento e proporcionalidade das astreintes e à sanção imposta ao recorrente, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. X. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.553.977/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇO DE INTERNET FIXA. VELOCIDADE DE CONEXÃO MÍNIMA E MÉDIA ESTABELECIDA PELA ANATEL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASTREINTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Há legitimidade ativa do Ministério Público se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo. 3. Quanto à conduta abusiva da operadora de telecomunicações, afastar as conclusões do Tribunal a quo, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial, a teor dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4. A revisão do quantum fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice constante da Súmula n.º 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.810.640/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. TECNOLOGIA 3G. PUBLICIDADE ENGANOSA. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE DAR CUMPRIMENTO À MENSAGEM PUBLICITÁRIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIAS PREJUDICADAS POR PERDA DE OBJETO. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. 1. Afasta-se a alegação de vulneração do art. 535 do CPC se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. A superveniência da Resolução Normativa ANATEL n. 575/2011, que fixa percentuais graduais de velocidade mínima para acesso ao serviço de banda larga e prazos para sua implementação pelas prestadoras, acarreta a perda de objeto do recurso especial em que se discute a nulidade de cláusula contratual já revogada pela empresa de telefonia. 3. A ausência de pedido de dano moral essencialmente coletivo na exordial desautoriza sua postulação na fase recursal. 4. Reconhecida a prática de propaganda enganosa, deve-se reconhecer também a responsabilidade civil da empresa pelos danos materiais eventualmente causados aos consumidores, a serem apurados, mediante amplo contraditório, nas liquidações individuais da sentença coletiva. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.458.642/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 4/9/2015) No tocante ao pedido de redução do valor atribuído às astreintes, o Colegiado de origem assim se pronunciou (e-STJ, fls. 861-862): No que concerne à multa fixada liminarmente e confirmada em sentença, não se infere nenhuma ilegalidade, pois é cediço que, nas ações que tenham como objeto obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá, na tutela antecipada ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito, com base no artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: (..) No caso dos autos, foram impostas obrigações à empresa requerida, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento; assim, se mostra razoável o valor da multa para inibir prática abusiva, bem como para penalizar o réu por eventual descumprimento das medidas impostas. De qualquer sorte, no caso em apreço, razoável minorar o valor da limitação da multa para R$ 100.000,00 (cem mil reais), em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, observa-se que o Colegiado estadual embora tenha reconhecido que o valor arbitrado não configuraria montante elevado, mostrando-se compatível com as possibilidades financeiras do recorrente, decidiu pela minoração da multa ao limitá-la em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sendo assim, verificando-se que a apreciação da controvérsia foi feita com base em fatos e provas, sendo a sua revisão vedada em âmbito de recurso especial devido ao óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal. Na mesma linha: ADMINISTRATIVO. AGRAVO IN TERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA ANATEL. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Ministério Público detém legitimidade para promover ação civil pública destinada a tutelar direitos individuais homogêneos decorrentes da prestação de serviços públicos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a ação civil pública que discute relação contratual entre o particular e a concessionária de serviços de telefonia não atinge a órbita jurídica da agência reguladora. 4. Na V Jornada de Direito Civil do CJF/STJ, foi aprovado o Enunciado 455, reconhecendo a existência de danos sociais, os quais, portanto, não se confundem com o dano moral coletivo. 5. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, em ordem a afastar a responsabilidade da concessionária e retirar a condenação ao pagamento de indenização, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. Contudo, admite-se, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na espécie. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.993.042/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023 - sem grifo no original) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL COLETIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COMPATIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO. AFERIÇÃO IN RE IPSA. CAIXAS ELETRÔNICOS INOPERANTES. FALTA DE NUMERÁRIO. DESABASTECIMENTO. EXCESSIVA ESPERA EM FILAS POR TEMPO SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. ASTREINTES. BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA DIÁRIA. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 9- Quanto a alegação de que a imposição de multa diária configuraria bis in idem, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instância. 10- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o valor arbitrado a título de astreintes somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 do STJ. 11- A parte recorrente não logrou êxito em demonstrar a exorbitância do valor fixado a título de multa diária, limitando-se a tecer considerações genéricas sem desenvolver argumentação jurídica capaz de conferir sustentação à tese engendrada, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 12- No que diz respeito a interposição dos recursos pela alínea "c" do permissivo constitucional, importa consignar que não se pode conhecer dos recursos pela referida alínea, uma vez que pretendem as partes recorrentes discutir idêntica tese já afastada, ficando prejudicada a divergência jurisprudencial aduzida. 13- Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta extensão, não providos. (REsp n. 1.929.288/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022) Quanto ao apontado inconformismo com a publicação da condenação na imprensa, embora possa caber ao magistrado dar amplo conhecimento da decisão coletiva pelos meios de comunicação em massa, elegendo, como no caso, os jornais de grande circulação. Esta Corte Superior ao julgar o REsp n. 1.285.437/MS, firmou entendimento no sentido de reconhecer a eficácia da substituição da obrigação de publicação do dispositivo da sentença em jornais de grande circulação pela publicação em órgãos oficiais e, ainda, em sítio eletrônico. Eis a ementa do citado julgado: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS POUPADORES DE REAVER OS NUMERÁRIOS. FORNECIMENTO DE LISTA E CONVOCAÇÃO DOS BENEFICIADOS ATRAVÉS DA INTERNET E DE JORNAIS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO. SIGILO BANCÁRIO. OFENSA CONFIGURAÇÃO. INTIMAÇÃO GENÉRICA A SER REALIZADA NA INTERNET. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na liquidação de ação civil pública deve o juiz buscar o resultado prático assegurado na sentença, determinando todas as providências legais que entender necessárias para a satisfação do direito dos beneficiários da demanda. 3. O conceito de decisão extra petita e o princípio da demanda devem ser analisados no âmbito do direito processual coletivo, que ampliou os poderes do julgador para permitir a maior efetividade do provimento jurisdicional concedido na ação coletiva. Doutrina. 4. Não é extra petita e não ofende o princípio da demanda a decisão que determina a divulgação da sentença através da internet e de jornais locais de grande circulação, para que os poupadores beneficiados com o ressarcimento dos expurgos inflacionários em contas-poupança decorrentes de planos econômicos governamentais tomem ciência do decisum e providenciem a execução do julgado. 5. O contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001: as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estando inseridos nessa proteção os dados cadastrais dos usuários de serviços bancários. 6. A existência de decisão favorável aos interesses dos poupadores de determinada instituição financeira não autoriza o Poder Judiciário tornar públicos os dados cadastrais deles, especialmente em ação civil pública ajuizada por instituição de defesa do consumidor, cuja propositura pode ocorrer sem a anuência da parte favorecida. 7. A satisfação do crédito bancário, de cunho patrimonial, não pode se sobrepor ao sigilo bancário, instituto que visa proteger o direito à intimidade das pessoas, que é direito intangível da personalidade. 8. A planilha com os dados cadastrais dos poupadores deverá permanecer em segredo de justiça, com acesso restrito ao Poder Judiciário. 9. A divulgação do resultado do decisum deverá ser feita sem a menção dos dados específicos de cada poupador, bastando a intimação genérica de "todos os poupadores do Estado de Mato Grosso do Sul que mantinham cadernetas de poupança na instituição financeira requerida", no período fixado na sentença genérica. Precedente. 10. O NCPC estabeleceu a publicação de editais pela rede mundial de computadores como regra, constituindo-se na atualidade o meio mais eficaz da informação atingir um grande número de pessoas, substituindo a custosa publicação impressa. A obrigação de fazer que foi imposta ao banco depositário não é intuito personae, personalíssima ou infungível, o que autoriza o próprio Poder Judiciário a publicar o edital com o resultado da sentença genérica somente na rede mundial de computadores, nos termos do disposto no art. 257, II e III, do NCPC, pelo prazo de 60 (sessenta dias), fluindo da data da publicação única, excluída a determinação para divulgar o decisum nos jornais locais de grande circulação. 11. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.285.437/MS, Rel. Ministro Moura ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 2/6/2017) Veja-se também: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TELEFONIA. VENDA CASADA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 82, I, DO CDC. VENDA CASADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS. RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. 1. Ação coletiva de consumo na qual se questiona a suposta prática de venda casada pelo condicionamento da venda de microchips (cartões SIM) à contratação de planos pós-pagos ou à recarga no valor pré-estabelecido. 2. Recurso especial interposto em: 29/01/2019; conclusos ao gabinete em: 07/08/2020. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) o Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação coletiva de consumo versando sobre interesses individuais homogêneos; c) foi configurada a prática de venda casada na hipótese concreta; d) é possível à sentença genérica condenar a recorrente a ressarcir os danos sofridos individualmente pelos consumidores; e e) a determinação de publicação da sentença de procedência em jornais de grande circulação possui respaldo legal. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a matéria em debate, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 5. Se o interesse individual homogêneo possuir relevância social e transcender a esfera de interesses dos efetivos titulares da relação jurídica de consumo, tendo reflexos práticos em uma universalidade de potenciais consumidores que, de forma sistemática e reiterada, sejam afetados pela prática apontada como abusiva, a legitimidade ativa do Ministério Público estará caracterizada. 6. Na hipótese dos autos, os interesses tutelados na presente ação coletiva de consumo dizem respeito à universalidade dos atuais e potenciais consumidores dos serviços prestados pela recorrente, que poderiam ser atingidos pela prática da venda casada aventada à inicial, razão pela qual não há como negar a legitimidade ativa do Ministério Público para a ação coletiva. 7. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema, o que ocorreu na presente hipótese em relação às teses de inocorrência de venda casada e da impossibilidade de condenação genérica a ressarcir os danos sofridos individualmente pelos consumidores. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à efetiva ocorrência da prática de venda casada, pelo condicionamento da venda de chips SIM à contratação de planos ou de recargas de certo valor, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 8. Sob a égide do CPC/15, foi estabelecida a regra de que a publicação de editais pela rede mundial de computadores é o meio mais eficaz da informação atingir um maior número de pessoas, devendo prevalecer, por aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade, sobre a onerosa publicação em jornais impressos. Precedentes. 8. A condenação a publicar a sentença em jornais de grande circulação deve, pois, ser substituída pela publicação na internet, nos sites de órgãos oficiais e no da própria recorrente, pelo prazo de 15 dias. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp 1.887.694/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020 - sem grifo no original) Sendo assim, deve ser substituída a condenação da publicação da sentença em meio de comunicação impresso pela sua publicação em órgãos oficiais e, ainda, pelo período de 15 (quinze) dias, no sítio eletrônico da recorrente. Por fim, quanto ao pleito de que não faz jus ao pagamento de honorários advocatícios, merece acolhimento. Com efeito, a Corte local manteve o fixação de honorários estabelecida na sentença de primeiro grau com base na seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 865): Com relação aos ônus da sucumbência, considerando o decaimento parcial dos pedidos, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas processuais e, diante do resultado do julgamento, com afastamento da condenação pelos danos morais coletivos, fixo os honorários advocatícios em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fulcro no Art. 85, §8º, do CPC. Incabível a condenação da Defensoria Pública ao pagamento do restante das custas processuais, nos termo do Art. 87 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese aos argumentos adotados nas instâncias de origem, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior "nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé, sendo certo que o referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.892.244/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SIMETRIA. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. PRECEDENTES DO STJ. 1. Entende o STJ que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2018; AgInt nos EREsp 1544693/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 22/08/2019). 2. Sobre a aplicação do referido entendimento aos sindicatos, confira: EDcl no REsp 1820800/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 03/02/2020; REsp 1836435/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/11/2019; REsp 1826145/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/10/2019; REsp 1818864/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/09/2019; AREsp 1455771/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 02/05/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.826.149/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1."Não havendo comprovação da má-fé e, em virtude do princípio da simetria que deve salvaguardar a atuação das partes, não afigura viável em sede de demanda coletiva a condenação da financeira ao pagamento de honorários advocatícios" (REsp n. 1.392.449/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 24/5/2017, DJe de 2/6/2017). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 299.363/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 16/9/2022) AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM A AFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 18 DA LACP E 87 DO CDC. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Decisão rescindenda que, em ação civil pública, conheceu do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido, e determinou a inversão do "ônus da sucumbência. (STJ, Ag 1190865/SP.) Hipótese em que não constou da decisão rescindenda que a autora teria incidido em "litigância de má-fé" ou em "comprovada má- fé". LACP, Art. 17 e Art. 18; CDC, Art. 87. Consequente ocorrência de violação literal dos arts. 18 da LACP e 87 do CDC. CPC 1973, Art. 485, V. 2. Novo julgamento da causa para afastar a condenação da autora nos ônus da sucumbência, compreendendo custas processuais, honorários advocatícios e demais despesas. LACP, Art. 17 e Art. 18; CDC, Art. 87. 3. Ação rescisória procedente. (AR n. 4.684/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 19/5/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. "Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 21/08/2018). 2. Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 828.525/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018) Na hipótese, contata-se que não houve menção sobre a comprovação de má-fé por parte da ora insurgente capaz de justificar sua condenação em honorários advocatícios. Dessa maneira, o aresto recorrido deve ser reformado nesse ponto. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial de Oi S. A. para dar-lhe parcial provimento, a fim de substituir a obrigação de publicação em órgãos oficiais e no sítio eletrônico da recorrente, nos termos da fundamentação, além de afastar a condenação em honorários advocatícios imposta à parte recorrente. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROTEÇÃO DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS DE NECESSITADOS OU DAQUELES QUE POSSUAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA AMPLA E ABSTRATA. SÚMULA 83/STJ. 3. SERVIÇO DE INTERNET 3G. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ARBITRADAS PELO TRIBUNAL LOCAL. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO POSSÍVEL. CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 5. DIVULGAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 6. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 7. RECURSO DE OI S.A. PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NA PARTE CONHECIDA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.