AREsp 2779057 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Hesa 10 - Investimentos Imobiliários Ltda contra de cisão que inadmitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 465-466): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROPAGANDA ENGANOSA QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE DUAS VAGAS DE GARAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, III, 37 E § 1º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão recursal visa a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos autorais, extinguido o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, em razão da não constituição do direito pretendido pela autora, ante a ausência de elementos probatórios (art. 373, I CPC). 2. O cerne da questão visa analisar a ocorrência ou não de publicidade enganosa e falta de informação suficiente à consumidora/apelante, quando da comercialização do imóvel referente à unidade 111, do 11º andar, da Torre 6, do Empreendimento Helbor Parque Clube Fortaleza I. 3. A demanda discute, portanto, a responsabilidade da empresa/recorrida em disponibilizar a segunda vaga de garagem à compradora, caso não sendo possível, o pagamento de indenização pelo montante correspondente ao valor da área de garagem, bem como, o ressarcimento pelos supostos danos morais suportados pela requerente/recorrente. 4. De acordo com a documentação acostada aos autos, convenço-me de que há provas robustas suficientes da efetiva falha na prestação do serviço por parte da empresa apelada, que vitimou a autora/apelante em propaganda enganosa e indução ao erro ao veicular informação divergente do produto final entregue à consumidora. 5. No caso em comento, percebo que os fôlderes acostados às fls. 51/56, 198/215 e 339/356, demonstram claramente a existência de 2 (duas) vagas de garagem com relação ao imóvel adquirido pela autora/recorrente, não havendo margem de dúvida para tal informação. 6. Na presente demanda, vejo que a promovida/recorrida se utilizou de publicidade enganosa por comissão, que é quando o fornecedor do produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor a erro, informa ou comunica falsamente, com caráter publicitário, de forma total ou parcial, a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, nos termos do art. 37, §1º, também do Código Consumerista. 7. Como já exposto, o imóvel adquirido pela autora/recorrente foi entregue com vício de quantidade e em desconformidade com o material publicitário de venda, em notável ofensa ao dever de informação clara, objetiva, gerando quebra de expectativa na consumidora. 8. Dessa forma, faz-se necessário a condenação da empresa/apelada em danos materiais, com o fim de disponibilizar a segunda vaga de garagem nas mesmas condições e características da primeira vaga, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial. Não sendo mais possível a concessão da segunda vaga, o pagamento de indenização pelo montante correspondente ao valor da área de garagem, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 9. O dano moral está configurado pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora/recorrente, assim como pela inobservância ao princípio da boa-fé objetiva e às legítimas expectativas do consumidor, ocasionando indignação e constrangimentos que extrapolaram a esfera dos meros aborrecimentos. 10. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento do autor. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores, fixo o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, na medida em que dentro da margem fixada pelos tribunais pátrios. 11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, suprindo a omissão quanto ao "termo inicial para o cumprimento da obrigação de fazer e para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem a incidência de multa diária" (e-STJ, fls. 548-549). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 565-591), a recorrente apontou, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015; 37 do CDC; 421, 422 e 884 do Código Civil; 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustentou a omissão do acórdão quanto à nitidez e cumprimento das cláusulas contratuais, desconsiderando a ausência de previsão acerca da disponibilidade de 2 (duas) vagas de garagem à parte recorrida e descuidando, assim, do seu dever constitucional de fundamentação. Defende, nesse viés, a livre celebração contratual e a força obrigatória de suas disposições, não podendo exigir, da parte recorrente, a comprovação da ausência de propaganda enganosa, por se tratar de fato negativo. Além disso, aduziu que, ainda que tivesse havido o descumprimento contratual pela parte insurgente, tal fato não acarretaria, por si só, dano moral, e que entendimento contrário a este ocasionaria em enriquecimento sem causa da parte adversa. Contrarrazões às fls. 619-641 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem (e-STJ, fls. 643-647), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 651-664). Brevemente relatado, decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De início, cumpre relembrar que os declaratórios são recursos de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Tendo a Corte local motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pela parte recorrente, pois o Tribunal de origem, ainda que contrariamente à pretensão veiculada, pronunciou-se sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte. Logo, o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PENHORA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.012.042/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. .. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.175.639/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Urge salientar que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio" (AgInt no AREsp n. 1.521.129/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020). Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, encontrando-se o acórdão atacado fundamentado corretamente, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação aos arts. 489 e 1.022 da legislação processual. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência ou não de publicidade enganosa e d a falta de informação clara e suficiente à parte recorrida acerca da disponibilização de 1 ou 2 (duas) vagas de garagem. A Corte de origem, soberana na análise das provas, declinou a seguinte fundamentação para elucidar a questão (e-STJ, fls. 471-493, sem destaques no original): .. Em análise, percebe-se que o foco principal está em analisar a ocorrência ou não de publicidade enganosa e falta de informação suficiente à consumidora/apelante, quando da comercialização do imóvel referente à unidade 111, do 11º andar, da Torre 6, do Empreendimento Helbor Parque Clube Fortaleza I. A demanda discute, portanto, a responsabilidade da empresa/recorrida em disponibilizar a segunda vaga de garagem à compradora, caso não sendo possível, o pagamento de indenização pelo montante correspondente ao valor da área de garagem, bem como, ressarcimento pelos supostos danos morais suportados pela requerente/recorrente. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Na hipótese, é perfeitamente aplicável o Código Consumerista, pois, cumpre ressaltar, que a empresa apelada se enquadra no conceito de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º, CDC), enquanto a apelante está na condição de consumidor (art.2º, CDC), portanto, a temática ora analisada deve ser submetida às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, existindo relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa ou dolo, em seu artigo 14, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, de acordo com a documentação acostada aos autos, convenço-me de que há provas robustas suficientes da efetiva falha na prestação do serviço por parte da empresa apelada, que vitimou a autora/apelante em propaganda enganosa e indução ao erro ao veicular informação divergente do produto final entregue à consumidora. Como cediço, um dos fundamentos da seara consumerista é o direito de informação clara e precisa aos consumidores, acerca dos produtos e serviços, como se pode observar em diversos incisos do art. 6º do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (..) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Tal dever decorre intrinsecamente dos princípios da confiança e da boa fé objetiva, pois o consumidor é parte vulnerável da relação jurídica e deve receber a informação clara e precisa acerca dos produtos e serviços. No caso em comento, percebo que os fôlderes acostados às fls. 51/56, 198/215 e 339/356, demonstram claramente a existência de 2 (duas) vagas de garagem com relação ao imóvel adquirido pela autora/recorrente, não havendo margem de dúvida para tal informação. Embora a parte promovida/apelada afirme que o material é de uso interno e que está sujeito a alteração, o meio de propaganda utilizado não desvincula a demandada/recorrida de responsabilização quanto ao seu conteúdo, pois a empresa/recorrida é a principal garantidora da publicidade do produto que coloca à disposição no mercado de consumo, conforme preceitua o artigo 30, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 30º. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e íntegra o contrato que vier a ser celebrado. Na presente demanda, vejo que a promovida/recorrida se utilizou de publicidade enganosa por comissão, que é quando o fornecedor do produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor a erro, informa ou comunica falsamente, com caráter publicitário, de forma total ou parcial, a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, nos termos do art. 37, §1º, também do Código Consumerista. Nesta toada, entendo que está perfeitamente demonstrada a falha na prestação de serviço por parte da empresa/recorrida, o que enseja, a meu sentir, a imposição de danos materiais e morais indenizáveis. .. O dever de indenizar se materializa a partir da efetiva constatação do gravame e de que a sua ocorrência seja resultado da prática de ato ilícito omissivo ou comissivo. No caso, é notória a presença do efetivo ato ilícito, o prejuízo experimentado e o liame (nexo causal) inerente à configuração da responsabilidade civil que impõe a reparação pretendida. Como já exposto, o imóvel adquirido pela autora/recorrente foi entregue com vício de quantidade e em desconformidade com o material publicitário de venda, em notável ofensa ao dever de informação clara, objetiva, gerando quebra de expectativa na consumidora Acerca da responsabilização e da reparação dos danos causados, dispõe o art. 18, §1º, do CDC, in verbis: Art. 18º. (..) § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Em análise, vejo que parte autora, quando ajuizamento da ação, optou pela disponibilização da segunda vaga de garagem, como ofertado no material publicitário. Dessa forma, faz-se necessário a condenação da empresa/apelada em danos materiais, com o fim de disponibilizar a segunda vaga de garagem nas mesmas condições e características da primeira vaga, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial. Não sendo mais possível a concessão da segunda vaga, o pagamento de indenização pelo montante correspondente ao valor da área de garagem, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Danos morais - O dano moral está configurado pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora/recorrente, assim como pela inobservância ao princípio da boa-fé objetiva e às legítimas expectativas do consumidor, ocasionando indignação e constrangimentos que extrapolaram a esfera dos meros aborrecimentos. Quanto a fixação, para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento do autor. Desse modo, tem-se que a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir a parte ré pelo cometimento do ato ilegal. E mais, para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nessa ordem de ideias, atento a esses fatores: nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da empresa/apelada, fixo o quantum indenizatório devido a título de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, na medida em que dentro da margem fixada pelos tribunais pátrios. .. E assim é que, ante aos fundamentos fáticos e jurídicos acima declinados, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença combatida para: (i) condenar a parte promovida a disponibilizar a segunda vaga de garagem nas mesmas condições e características da primeira vaga disponibilizada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da ordem judicial, em não sendo mais possível a concessão da segunda vaga, o pagamento de indenização pelo montante correspondente ao valor da área de garagem, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; (ii) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. Em face do provimento deste Recurso, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a promovida/apelada, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos no art. 85, §2º, do CPC. .. É evidente que para derruir a convicção formada pelo colegiado estadual - acerca da falha na prestação do serviço, pela recorrente, em virtude da prática de propaganda enganosa e do descumprimento do dever de prestar informações claras e suficientes à recorrida - seria imprescindível proceder à interpretação de cláusulas contratuais, bem como ao reexame de fatos e provas, procedimentos inviáveis na via eleita, em razão dos óbices contidos nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ. Quanto à ofensa extrapatrimonial e ao enriquecimento sem causa desta decorrente, a Corte de origem consignou a configuração do dano moral "pelos transtornos e aborrecimentos sofridos pela autora/recorrente, assim como pela inobservância ao princípio da boa-fé objetiva e às legítimas expectativas do consumidor, ocasionando indignação e constrangimentos que extrapolaram a esfera dos meros aborrecimentos" (e-STJ, fls. 484-485). No ponto, a controvérsia também foi solvida sob premissas fáticas, inviáveis de reexame no especial em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ. No tocante à apontada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, cabe salientar que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Em relação à pretextada divergência jurisprudencial, sua análise fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior, uma vez que não é possível encontrar similitude fática ente o acórdão recorrido e o aresto paradigma, cujas conclusões díspares decorrem de fatos, provas e circunstâncias específicas de cada caso concreto, e não em virtude da interpretação divergente da lei federal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do patrono da parte adversa em 2% sob re o valor atualizado da condenação. Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONSTATADA. 2. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO NA ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 4. MATÉRIA CONSTITUCIONAL INCABÍVEL. 5. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 6. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.