AREsp 2856083 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque parte das questões apontadas não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão da conclusão estadual sobre a clareza da publicidade demandaria reexame de prova nos...

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Parties
Agravante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Falha Na Prestação De Serviço, Parcelamento Estudantil
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Publicidade Enganosa Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos (art. 53, VI, da Lei 9.394/96; arts. 313 e 314 do CC)
  2. 2 Caracterização de publicidade enganosa por omissão e dever de informação segundo o CDC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque parte das questões apontadas não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão da conclusão estadual sobre a clareza da publicidade demandaria reexame de prova nos termos da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.