AREsp 2644774 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por MARCOS AZEVEDO SERAPHIM AREAS e ROSIMERE DE AZEVEDO PINTO AREAS em face de decisão de que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 205-208, e-STJ): Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Vício de fundamentação. Inexistência. Inconformismo dos apelantes com o fundamento empregado que não deve ser confundido com sua deficiência. Publicidade enganosa. Ausência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito dos autores. Aplicação, ao caso, do enunciado nº 330 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, segundo o qual "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Recurso desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 257-260 , e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, incisos I, II, III, IV, V e VI, 927, inciso IV, 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil (CPC); arts. 186, 187 e 884, todos do Código Civil (CC); e art. 53 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese: a) omissão e contradição no acórdão recorrido , que não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração , pois concluiu equivocadamente que os recorrentes buscaram afastar a aplicação da Súmula 543/STJ , quando, na verdade, pleitearam sua observância ; ademais, o julgado se contradisse ao reconhecer que a celebração do contrato e os pagamentos foram provados , mas, ao mesmo tempo, afirmar que não houve prova mínima do direito constitutivo ; b) que a conclusão de ausência de prova mínima do direito se referia apenas à publicidade enganosa , sendo incontroverso que o contrato foi celebrado e os valores foram pagos; c) que, mesmo sem a comprovação da culpa da vendedora, os recorrentes possuem o direito potestativo de rescindir o contrato de promessa de compra e venda e de receber a restituição, ainda que parcial, dos valores pagos, conforme a Súmula 543/STJ e o art. 53 do CDC; d) que a retenção integral dos valores pagos pelas recorridas configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Não houve contrarrazões ao recurso especial. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial (fls. 365-375, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 389-424, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois não se verifica ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. A parte recorrente sustenta, em síntese, ter havido omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois este não teria se manifestado adequadamente sobre as seguintes teses: a) contradição em se reconhecer a prova da celebração do contrato e dos pagamentos, mas, ao mesmo tempo, concluir pela ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito; b) aplicabilidade da Súmula 543/STJ ao caso, que teria sido equivocadamente afastada. Todavia, os vícios não se configuram. O Tribunal de origem, ao julgar a apelação (fls. 206-209, e-STJ) e os subsequentes embargos de declaração (fls. 258-261, e-STJ), apreciou de forma expressa e fundamentada os pontos essenciais da controvérsia. A Corte de origem foi clara ao assentar que a causa de pedir dos autores se fundou exclusivamente na alegação de publicidade enganosa, razão pela qual pleitearam a rescisão do contrato por culpa das vendedoras, com a devolução integral dos valores pagos. O Tribunal entendeu que os autores não apenas deixaram de formular um pedido subsidiário de resilição por sua própria iniciativa, com devolução parcial, como buscaram afastar expressamente a aplicação da Súmula 543/STJ para o caso de desistência do comprador, pois sua tese era de culpa exclusiva das rés. Não houve, portanto, omissão ou contradição. O acórdão apreciou a tese da recorrente sobre a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor com base na teoria finalista mitigada, mas entendeu que os fatos do caso não eram suficientes para atrair a incidência da norma consumerista, pois não ficou comprovado o fato constitutivo do direito alegado: a suposta vulnerabilidade da parte. O julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Nesse sentido, os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 5. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.809/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. MULTA CONTRATUAL. VALOR SUPERIOR À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E FATOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Com efeito, não há necessidade de resposta a cada afirmação específica. (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) .. (AgInt no AREsp n. 2.762.821/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Desse modo, não houve negativa de prestação jurisdicional. 2. A parte recorrente sustenta que, uma vez comprovada a relação contratual e os pagamentos, deveria ser reconhecido seu direito à devolução dos valores, ainda que parcialmente, nos termos da Súmula 543/STJ e dos arts. 53 do Código de Defesa do Consumidor e 884 do Código Civil. O Tribunal de origem, contudo, indeferiu a pretensão com base em que o pedido formulado na petição inicial foi estritamente de rescisão por culpa das vendedoras, com devolução integral. Ou seja, não se formulou pedido de resilição por iniciativa dos compradores. A Corte local concluiu que acolher a tese recursal implicaria um julgamento extra petita. Confira-se o trecho do acórdão (fls. 208-209, e-STJ): Na petição inicial, os apelantes argumentam ter sido vítimas de publicidade enganosa "descrevendo um cenário mercadológico fantasioso de grande valorização do referido empreendimento" (fls. 05). Pedem, expressamente, a rescisão (e não resilição) do contrato; tanto assim que buscar afastar, expressamente, a aplicação, ao caso, do enunciado nº 543 da Súmula de Jurisprudência do STJ (fls. 10), entendendo fazerem jus à devolução integral dos valores pagos pelo imóvel - tal como consta do item "5.2" de fls. 18. .. Os apelantes também defendem que, ainda que não se conclua pela publicidade abusiva, o caso seria de reconhecimento de resilição contratual, com devolução proporcional dos valores pagos. Ocorre que os autores jamais formularam pedido nesse sentido, mas sim de rescisão do contrato por falha da ré, como se vê, com todas as letras, no item "5.2" da inicial. Não é possível ao julgador presumir pedido eventual que não existe, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Nesse ponto, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior . Conforme os princípios da demanda e da congruência, positivados nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Portanto, embora a Súmula 543/STJ estabeleça as consequências materiais para a rescisão contratual, sua aplicação pressupõe que o desfazimento do negócio tenha sido postulado sob o fundamento correspondente. A eleição de uma causa de pedir específica e exclusiva pelos autores vincula o provimento jurisdicional, não sendo possível convolar a improcedência do pedido original em procedência parcial por motivo não alegado na petição inicial. No caso, é incontroverso que a ação de rescisão foi ajuizada com fundamento único e exclusivo na alegação de publicidade enganosa por parte das rés. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, concluíram que os autores não se desincumbiram do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Desse modo, uma vez rechaçada a causa de pedir que amparava a pretensão, não cabe ao Judiciário alterá-la de ofício para conceder a rescisão por fundamento diverso, sob pena de incorrer em nítido julgamento extra petita. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO. CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DEMANDA E DA CONGRUÊNCIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO PREJUDICADA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SÚMULA 284/STF. REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. RESTABELECIMENTO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DA FORMA COMO PACTUADOS. RECURSO ESPECIAL DE A. P. & N. I. L. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO; E RECURSO ESPECIAL DE S. S. E. I. L. PROVIDO. .. 1.2. Conforme os princípios da demanda e da congruência, positivados nos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz deve decidir a lide dentro dos limites objetivos e subjetivos definidos pelas partes, em consonância com as alegações e defesas suscitadas. 1.3. O acolhimento do pedido de resolução contratual fundado em inadimplemento por culpa exclusiva da parte pressupõe a verificação da ocorrência desse fundamento, de forma que, não se constatando a existência dessa causa de pedir, afigura-se vedado ao juiz decretar a rescisão por motivo diverso, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. 1.4. Na hipótese, a empresa autora era responsável pela consecução do empreendimento de salas comerciais em parceria com a sociedade ré, sendo aquela empresa sócia desta, além de ambas terem em comum o mesmo sócio administrador. Ademais, o fato ensejador da mora na entrega das unidades imobiliárias (a concessão de liminar em ação civil pública suspendendo a entrega das chaves) foi combatido pelas duas sociedades ora litigantes em conjunto, não sendo imputável somente à ré, portanto, a responsabilidade pelo atraso, mas a ambas as empresas, a caracterizar também conduta contrária à boa-fé objetiva consistente em venire contra factum proprium. De rigor, assim, a improcedência do pedido de resolução contratual, tendo em vista a inexistência de culpa atribuível exclusivamente à ré. .. (REsp n. 2.069.868/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que há julgamento extra petita não só quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada, mas também quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar a conclusão delineada no aresto impugnado, em relação ao julgamento extra petita, porquanto prescindível o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, sendo necessária tão somente a revaloração jurídica na hipótese. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo a imposição ser analisada caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.796.079/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESPENDIDOS. SÚMULAS N. 7 E 83 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que há julgamento extra petita quando se concede prestação jurisdicional diferente da postulada ou quando o deferimento do pedido apresentado se dá com base em fundamento não invocado como causa de decidir (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.796.079/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. É incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.126.091/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Nesse contexto, inviável o aco lhimento da pretensão recursal, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Tendo em vista que o acórdão recorrido não fixou honorários em desfavor do agravante, é incabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se EMENTA