AREsp 2801817 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica dois dos três fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos danos morais e quanto à observância de obrigações regulatórias da ANATEL); por violação ao dever de dialeticidade e nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, art. 932,...

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Parties
Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Falha Na Prestação De Serviço, Danos Morais Coletivos, Danos Materiais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Publicidade Enganosa Falha Na Prestação De Serviço Danos Morais Coletivos Danos Materiais Impugnação Específica Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ante ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica dois dos três fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ quanto aos danos morais e quanto à observância de obrigações regulatórias da ANATEL); por violação ao dever de dialeticidade e nos termos do art. 1.021, §1º do CPC, art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, incide a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo, sendo vedada a inovação recursal em agravo interno para suprir tal deficiência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ