AREsp 2375903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque as pretensões da recorrente que visavam à descaracterização da publicidade enganosa ou à redução/anulação da multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pontos levantados, que foram enfrentados e indicaram critérios para o recálculo da multa.

Parties
Recorrente: GRENDENE S.A.; Recorrido: Fundação PROCON/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Multa Administrativa, Fundamentação Judicial, Cálculo Da Multa, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Publicidade Enganosa Multa Administrativa Fundamentação Judicial Cálculo Da Multa Cerceamento De Defesa Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

GRENDENE S.A.

Recorrente

Fundação PROCON/SP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do acórdão (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada inexistência de publicidade enganosa (arts. 37, §1º e 57 do CDC)
  3. 3 legalidade e cálculo da multa administrativa aplicada pelo PROCON

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, porque as pretensões da recorrente que visavam à descaracterização da publicidade enganosa ou à redução/anulação da multa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem quanto aos pontos levantados, que foram enfrentados e indicaram critérios para o recálculo da multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.