AREsp 3199600 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. REVISÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em demanda de reparação de danos por publicidade enganosa, no âmbito de relação de consumo. 2. A controvérsia versa sobre ação de reparação de danos por publicidade enganosa, com pedidos de danos morais e materiais por desvalorização do imóvel. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando ao pagamento de danos materiais em 12% sobre o valor do imóvel ao tempo da contratação, com atualização conforme o contrato e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; fixou dano moral em R$ 20.000,00 e honorários em 15% sobre o valor da causa, além de custas e despesas. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar os danos morais, manteve os danos materiais e preservou os ônus sucumbenciais, com ajuste em embargos de declaração para sanar omissão quanto à sucumbência mínima dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se a violação dos arts. 186, 187, 188, I, 500 e 927 do CC, ocorreu em razão da ausência de comprovação dos requisitos da responsabilidade civil; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial é cognoscível quando incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a mesma matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro e objetivo os pontos relevantes para a solução da controvérsia. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, inclusive sobre o inadimplemento contratual e a desvalorização do imóvel reconhecidos no acórdão. 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão quando o óbice incide pela alínea a do art. 105, III, da Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente e fundamentado, os pontos relevantes da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas quanto ao preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil e para impedir, na mesma matéria, o conhecimento do dissídio jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 188, I, 500 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.937/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, Súmula n. 7.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos dispositivos legais apontados como contrariados e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 854-857). Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo é manifestamente protelatório, requerendo a aplicação de multa, além de sustentar a correção da incidência da Súmula n. 7 do STJ e a inexistência de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (fls. 891-893). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em apelação nos autos de ação de reparação de danos por publicidade enganosa (fls. 702, 703-713). O julgado foi assim ementado (fl. 702): APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA DO IMÓVEL, CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. COSECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO EM SUA TOTALIDADE, INOCORRÊNCIA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANO PATRIMONIAL, CONFIGURADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAL, INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 809): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. OMISSÃO, OCORRÊNCIA PARCIAL. EXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, I, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, porque o acórdão recorrido não teria enfrentado pontos essenciais suscitados, com omissão quanto aos fundamentos da manutenção dos danos materiais e à distribuição dos ônus sucumbenciais; e, b) 186, 187, 188, i, 500 e 927 do Código Civil, porquanto a condenação por danos materiais em 12% do valor do imóvel teria sido imposta sem comprovação de conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal, contrariando critérios de responsabilidade civil e sem base técnica proporcional para abatimento do preço. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a desvalorização do imóvel justificou indenização em percentual fixo de 12% sem base técnica específica e ao rejeitar os embargos de declaração sem enfrentar todos os pontos suscitados, divergiu do entendimento de outros tribunais no tocante à exigência de prova concreta do dano material e à necessidade de fundamentação específica (fls. 842-848). Requer o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade do acórdão recorrido por violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, com retorno dos autos à origem para suprimento das omissões; requer o provimento do recurso para que se julgue improcedente a ação de indenização por danos materiais, por inexistência de dano comprovado. Requer ainda o provimento do recurso para que se reforme a distribuição dos ônus sucumbenciais, reconhecendo a sucumbência recíproca (fls. 842-848). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão de fl. 853. É o relatório. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. REVISÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, em demanda de reparação de danos por publicidade enganosa, no âmbito de relação de consumo. 2. A controvérsia versa sobre ação de reparação de danos por publicidade enganosa, com pedidos de danos morais e materiais por desvalorização do imóvel. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando ao pagamento de danos materiais em 12% sobre o valor do imóvel ao tempo da contratação, com atualização conforme o contrato e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; fixou dano moral em R$ 20.000,00 e honorários em 15% sobre o valor da causa, além de custas e despesas. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar os danos morais, manteve os danos materiais e preservou os ônus sucumbenciais, com ajuste em embargos de declaração para sanar omissão quanto à sucumbência mínima dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se a violação dos arts. 186, 187, 188, I, 500 e 927 do CC, ocorreu em razão da ausência de comprovação dos requisitos da responsabilidade civil; e (iii) saber se o dissídio jurisprudencial é cognoscível quando incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a mesma matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro e objetivo os pontos relevantes para a solução da controvérsia. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, inclusive sobre o inadimplemento contratual e a desvalorização do imóvel reconhecidos no acórdão. 8. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para impedir o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão quando o óbice incide pela alínea a do art. 105, III, da Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente e fundamentado, os pontos relevantes da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de provas quanto ao preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil e para impedir, na mesma matéria, o conhecimento do dissídio jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 188, I, 500 e 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.951.937/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, Súmula n. 7. VOTO I - Contextualização A controvérsia diz respeito à ação de reparação de danos por publicidade enganosa, em que a parte autora pleiteou indenização por danos morais e danos materiais, na modalidade perdas e danos, relativos à desvalorização do imóvel (fls. 704-712, 844). O valor da causa foi fixado em R$ 88.000,00 (fl. 730). Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em 12% sobre o valor do imóvel ao tempo da contratação, com atualização conforme o contrato e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; condenou, ainda, ao pagamento de dano moral de R$ 20.000,00 e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, além de custas e despesas processuais (fl. 704). A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, afastando a condenação por danos morais, mantendo a condenação por danos materiais e preservando a distribuição dos ônus sucumbenciais conforme a sentença, com ajuste em embargos de declaração para sanar omissão quanto à sucumbência mínima dos autores (fls. 702, 809-816). II - Da negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. O acórdão recorrido (fls. 702-713), ao apreciar o apelo interposto contra a sentença, decidiu pela violação dos direitos do consumidor diante do inadimplemento contratual pela inexecução da totalidade do empreendimento prometido, mesmo transcorrido prazo superior a 10 anos, ensejando uma desvalorização imobiliária no imóvel do autor. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Nesse sentido: REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025. III - Arts. 186, 187, 188, I, 500 e 927 do CC A parte recorrente aponta violação dos arts. 186, 187, 188, I, 500 e 927, do CC, afirmando que não houve comprovação dos requisitos da responsabilidade civil. O Tribunal local, a partir da análise das provas produzidas, decidiu pelo preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, pois o ato ilícito decorreu do descumprimento contratual ensejando um dano patrimonial pela desvalorização do imóvel, conforme se verifica dos seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 708-714): Feitas essas considerações e passando à análise da hipótese dos autos, emerge do conjunto fático-probatório que efetivamente o material publicitário e o contrato celebrado entre as partes previam a construção de um bairro planejado, com torres empresariais, clube privativo, parque exclusivo, escola, sistema viário interno exclusivo e um corporate center / hotel flat. Contudo, não obstante já tenha se passado quase 10 (dez) anos da contratação, a construtora APELANTE não entregou tudo o que havia prometido. (..) Desse modo, encontra-se comprovado o descumprimento contratual pela construtora APELANTE, eis que informou e prometeu uma série de atrativos que existiria no condomínio, mas que, após concluída a obra e passados quase 10 (dez) anos, não foram feitos. (..) In casu, constata-se que efetivamente os APELADOS sofreram danos patrimoniais, porquanto houve desvalorização do imóvel pela não consecução do empreendimento na sua totalidade, embora tenha se passado quase 10 (dez) anos da contratação. Conforme bem sublinhado na r. sentença, " .. os lucros cessantes consubstanciam-se na depreciação do valor de revenda do bem no mercado imobiliário; na falta de parâmetro entre o preço ideal da unidade autônoma se houvesse a entrega completa de todos os itens do empreendimento e entre o preço real". Para modificar o entendimento adotado na origem quanto à presença dos requisitos da responsabilidade civil, seria necessário analisar questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme a Súmula n. 7 desta Corte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE MARÍTIMO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que condenou a recorrente à manutenção de fiança bancária por três anos, em razão do extravio de vias originais do conhecimento de embarque (Bill of Lading) durante transporte marítimo. 2. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade da transportadora pelo extravio dos documentos, essenciais à prova da propriedade da mercadoria, e determinou a manutenção da fiança como garantia para a liberação das cargas. 3. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados, sob o fundamento de inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, em razão da ausência de enfrentamento de pontos específicos; (ii) saber se há nexo causal e conduta ilícita imputável à transportadora, além da suficiência da prova produzida pela autora para comprovar os requisitos da responsabilidade civil; e (iii) saber se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da fiança é exorbitante e desproporcional, devendo ser ajustada por equidade. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem apreciou a demanda de forma clara e fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 6. A responsabilidade da transportadora foi corretamente reconhecida como obrigação de resultado, sendo imputável à recorrente o extravio dos documentos essenciais ao transporte, conforme as provas produzidas nos autos. 7. A pretensão de afastar a responsabilidade civil ou de reconhecer falha na desincumbência do ônus probatório pela autora demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. A fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da fiança está em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC e com a tese firmada no Tema 1.076 do STJ, que veda o uso da equidade para redução de honorários em causas de grande valor. IV. Dispositivo e tese Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.592.887/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente a comprovação da responsabilidade civil da agravante e a presença dos requisitos necessários à sua responsabilização no pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual, à título de danos morais, não se mostra excessivo, conclui-se que a pretensão das recorrentes esbarra na Súmula 7 desta Corte, óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.951.937/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) IV - Do dissídio jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. V - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. É o voto.