AREsp 3177755 - DECISAO

AREsp 3177755 - DECISAO

Conheço do agravo interposto e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a questão relativa à autonomia universitária não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e procedimentais exigidos pelo STJ.

Parties
Recorrente: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Programa De Parcelamento Estudantil (pep), Autonomia Universitária, Oferta E Publicidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Educacional Processo Civil Publicidade Enganosa Programa De Parcelamento Estudantil (pep) Autonomia Universitária Oferta E Publicidade +3 more

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na publicidade e aplicação dos arts. 31 e 36 do CDC
  2. 2 reconhecimento da autonomia universitária e art. 53 da LDB
  3. 3 obrigação do credor aceitar forma diversa de prestação (arts. 313 e 314 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto e não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a questão relativa à autonomia universitária não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e procedimentais exigidos pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.