AREsp 3225499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual, com fundamento no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela ausência de propaganda enganosa, vícios construtivos e responsabilidade da ré, matérias de caráter fático que não comportam reexame nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: NAYELE ANDRADE BRAGANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Publicidade Enganosa, Desvalorização Do Imóvel, Vícios Construtivos, Atraso Na Entrega, Dano Moral, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Programa Minha Casa Minha Vida, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Publicidade Enganosa Desvalorização Do Imóvel Vícios Construtivos Atraso Na Entrega Dano Moral +4 more

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Parties

NAYELE ANDRADE BRAGANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve propaganda enganosa
  2. 2 se houve desvalorização do imóvel e a responsabilidade da ré pelo ocorrido
  3. 3 se é possível presumir lucros cessantes em razão do atraso na entrega

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual, com fundamento no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela ausência de propaganda enganosa, vícios construtivos e responsabilidade da ré, matérias de caráter fático que não comportam reexame nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Observar a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015 em face da gratuidade de justiça deferida na instância de origem