HC 995139 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da questão suscitada sobre atipicidade, circunstância que impede o STJ de apreciar o tema sem promover supressão de instância, especialmente diante da fundamentação do acórdão local sobre a necessidade de análise probatória complexa.

Parties: Recorrente: PAULO ROIZMAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade Na Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics: Publicidade Enganosa Ou Abusiva, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Competência Das Turmas Recursais

Penal Direito Processual Penal Publicidade Enganosa Ou Abusiva Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Supressão De Instância Competência Das Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

PAULO ROIZMAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Desprovido Por Unanimidade Na Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

1 atipicidade da conduta como causa para trancamento da ação penal
2 presença de justa causa para a ação penal
3 competência e atuação das Turmas Recursais dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto por Paulo Roizman.
Manter a decisão que indeferiu liminar no writ originário e o acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem.