AREsp 1827381 - DECISAO

AREsp 1827381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque faltou identidade fática necessária para caracterizar o dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Publicidade E Propaganda, Cláusula Penal, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Publicidade E Propaganda Cláusula Penal Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmula 5/stj +2 more

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Parties

ALEXANDRE SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 30 do CDC
  2. 2 imposição de multa contratual (cláusula penal)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque faltou identidade fática necessária para caracterizar o dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.