AREsp 2951087 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada; as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram afronta a normas federais, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TRANSIMOVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Publicidade Vinculante, Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Publicidade Vinculante Obrigação De Fazer Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

TRANSIMOVEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vinculação da publicidade do empreendimento (super deck)
  3. 3 Responsabilidade por reparos e benfeitorias em condomínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu acórdão, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada; as alegações da agravante eram genéricas e não demonstraram afronta a normas federais, e a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.