AREsp 1596900 - DECISAO

AREsp 1596900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a possibilidade de exame da tese relativa à Resolução da ANATEL por inadequação do recurso especial; afastou-se a alegação de impossibilidade de cumprimento por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial; no...

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Parties
Recorrente/agravante: CLARO S.A.; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Coletiva De Consumo / Fase De Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para substituir a publicação do dispositivo da sentença em jornais de grande circulação pela publicação em órgãos oficiais e no sítio eletrônico da recorrente pelo prazo de 30 dias.
Legal Topics
Publicização De Sentença, Dever De Informação, Alcance Das Resoluções Da ANATEL, Meios De Divulgação (jornal Vs Internet), Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação De Telecomunicações Publicização De Sentença Dever De Informação Alcance Das Resoluções Da ANATEL Meios De Divulgação (jornal Vs Internet) Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Coletiva De Consumo / Fase De Cumprimento De Sentença (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de publicação do dispositivo de sentença em jornais de grande circulação versus publicação eletrônica
  2. 2 Cabimento do recurso especial para impugnar resolução da ANATEL
  3. 3 Impossibilidade jurídica de cumprimento da ordem de publicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a possibilidade de exame da tese relativa à Resolução da ANATEL por inadequação do recurso especial; afastou-se a alegação de impossibilidade de cumprimento por se tratar de matéria fático-probatória vedada ao recurso especial; no mérito, considerando o caráter social das ações coletivas e o princípio da publicidade, a Corte concluiu que a forma mais adequada, eficaz e menos onerosa de assegurar o resultado prático do julgado é a publicação na rede mundial de computadores (órgãos oficiais e sítio eletrônico da recorrente), de modo que se deu parcial provimento para substituir a publicação em jornais de grande...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para substituir a publicação do dispositivo da sentença em jornais de grande circulação pela publicação em órgãos oficiais e no sítio eletrônico da recorrente pelo prazo de 30 dias.

Orders

  • Substituir a publicação do dispositivo da sentença em jornais de grande circulação pela publicação, pelo prazo definido na sentença (30 dias), em órgãos oficiais e no sítio eletrônico da recorrente.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.