AREsp 2914523 - DECISAO

AREsp 2914523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o autor fracionou a pretensão ao ajuizar demandas múltiplas contra a mesma instituição com fundamento idêntico, configurando ausência de interesse processual de agir e porque eventual acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Recorrente: ERIC LEMOS DOS REIS; Recorrida: FIDC IPANEMA VI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pulverização De Demandas, Fracionamento Da Pretensão, Interesse Processual De Agir, Concentração Dos Pedidos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Pulverização De Demandas Fracionamento Da Pretensão Interesse Processual De Agir Concentração Dos Pedidos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ERIC LEMOS DOS REIS

Recorrente

FIDC IPANEMA VI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do fracionamento de pretensão contra a mesma instituição
  2. 2 identidade de partes e identidade da causa de pedir (litispendência/conexão)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o autor fracionou a pretensão ao ajuizar demandas múltiplas contra a mesma instituição com fundamento idêntico, configurando ausência de interesse processual de agir e porque eventual acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.