REsp 1925380 - ACORDAO

REsp 1925380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 568/STJ ao reconhecer a possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação, ante a divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S/A; Agravado: LUIS FABIO BARROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela 3ª Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SOFISA S/A

Agravante

LUIS FABIO BARROS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela 3ª Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da purgação da mora na alienação fiduciária de bem imóvel
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto
  3. 3 harmonia entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 568/STJ ao reconhecer a possibilidade de purgação da mora até a lavratura do auto de arrematação, ante a divergência do Tribunal de origem em relação à jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial quanto à purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária.