AREsp 1748549 - DECISAO

AREsp 1748549 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; constatou-se prova de ciência do recorrente sobre as datas dos leilões (notificações por correio e e-mail) e não havendo prova do alegado desvio de correspondência por parte do síndico, cabendo à Corte estadual a valoração dessas provas; além disso, considerando a vigência da Lei nº 13.465/2017 à época, a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (23/05/2019) interrompeu a possibilidade de purgação da mora, deixando ao devedor apenas o direito de preferência; por tais razões negou-se provimento ao recurso na parte conhecida, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: HOMERO FRACCARI; Credor Fiduciário/recorrido: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Intimação Pessoal Para Leilão Extrajudicial, Comprovação De Ciência Do Ato, Aplicação Da Lei 13.465/2017, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Intimação Pessoal Para Leilão Extrajudicial Comprovação De Ciência Do Ato +2 more

Case Brief

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Parties

HOMERO FRACCARI

Recorrente

Banco Santander Brasil S/A

Credor Fiduciário/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional em razão de embargos de declaração rejeitados
  2. 2 necessidade e meios de intimação pessoal do devedor para leilão extrajudicial
  3. 3 possibilidade de purgação da mora após averbação da consolidação da propriedade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional; constatou-se prova de ciência do recorrente sobre as datas dos leilões (notificações por correio e e-mail) e não havendo prova do alegado desvio de correspondência por parte do síndico, cabendo à Corte estadual a valoração dessas provas; além disso, considerando a vigência da Lei nº 13.465/2017 à época, a averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário (23/05/2019) interrompeu a possibilidade de purgação da mora, deixando ao devedor apenas o direito de preferência; por tais razões negou-se provimento ao recurso na parte conhecida, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida