AREsp 1962665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação de dispositivo infraconstitucional quanto às alegações de nulidade da hasta pública e da notificação, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente; quanto à alegação de purgação da mora, a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA DA ROCHA; Agravante: MARA LUCI DE LARA DA ROCHA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: de outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Nulidade De Hasta Pública, Notificação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Das Coisas Direito Contratual Purgação Da Mora Nulidade De Hasta Pública Notificação Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

JOÃO MARIA DA ROCHA

Agravante

MARA LUCI DE LARA DA ROCHA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

de outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 purgação da mora
  2. 2 nulidade da hasta pública por ausência de intimação
  3. 3 notificação da purgação de mora do herdeiro menor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram violação de dispositivo infraconstitucional quanto às alegações de nulidade da hasta pública e da notificação, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente; quanto à alegação de purgação da mora, a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (fundamentação deficiente e reexame de fatos e provas vedado)