AREsp 1993079 - DECISAO

AREsp 1993079 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a purgação da mora exige o pagamento integral, inclusive encargos, dentro do prazo legal/da notificação (15 dias), e os pagamentos juntados pelos autores ocorreram após o prazo, não havendo prova de recusa da ré em receber; qualquer exame diverso importaria revolvimento de provas, obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e o entendimento dominante permite decisão monocrática com base na Súmula 568 do STJ.

Parties
Autora: DAIANE RIBEIRO LIMA; Autor: ANDERSON TAVARES LIMA; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/97, Execução Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Notificação Para Purgar a Mora, Súmula Nº 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/97 Execução Extrajudicial Consolidação Da Propriedade +3 more

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Parties

DAIANE RIBEIRO LIMA

Autora

ANDERSON TAVARES LIMA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento parcial de parcelas após o prazo de 15 dias previsto na notificação importa purgação da mora
  2. 2 Regularidade da notificação para purgar a mora e da averbação/ consolidação da propriedade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre purgação da mora e limites ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a purgação da mora exige o pagamento integral, inclusive encargos, dentro do prazo legal/da notificação (15 dias), e os pagamentos juntados pelos autores ocorreram após o prazo, não havendo prova de recusa da ré em receber; qualquer exame diverso importaria revolvimento de provas, obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e o entendimento dominante permite decisão monocrática com base na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e não provido.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.