AREsp 1805548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante eram insuficientes para reformar a decisão recorrida; o tribunal de origem concluiu que não houve pagamento integral da dívida, o que, à luz da redação dada pela Lei nº 10.931/2004 ao Decreto-Lei nº 911/1969, impede a purgação da mora e consolida a propriedade do bem em favor do credor fiduciário; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ e faltou prequestionamento quanto à modificação do pedido, inviabilizando a análise pelo STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ PEREIRA SAMPAIO PERIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Purgação Da Mora, Pagamento Integral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Pagamento Integral Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUIZ PEREIRA SAMPAIO PERIN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a purgação da mora exige o pagamento da integralidade do débito remanescente
  2. 2 Aplicação da redação dada pela Lei nº 10.931/2004 ao Decreto-Lei nº 911/1969 quanto à consolidação da propriedade após 5 dias
  3. 3 Óbice da Súmula nº 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante eram insuficientes para reformar a decisão recorrida; o tribunal de origem concluiu que não houve pagamento integral da dívida, o que, à luz da redação dada pela Lei nº 10.931/2004 ao Decreto-Lei nº 911/1969, impede a purgação da mora e consolida a propriedade do bem em favor do credor fiduciário; além disso, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7/STJ e faltou prequestionamento quanto à modificação do pedido, inviabilizando a análise pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno