AREsp 1998958 - DECISAO

AREsp 1998958 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os fundamentos factuais do acórdão recorrido (consignação administrativa do valor incontroverso, deposíto de parcela discutida e falta de demonstração adequada da averbação da consolidação com certidão atualizada da matrícula e da regular notificação registral) não foram impugnados pela recorrente, estando submetida a decisiões que exigem exame de prova — o que configura vedação ao reexame pelo STJ (Súmula 7) — e incidindo a Súmula 283/STF sobre pontos não impugnados, devendo, portanto, manter-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Consignação Em Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade
  2. 2 aplicabilidade do art. 26-A da Lei 9.514/1997
  3. 3 prova da averbação da consolidação (certidão atualizada da matrícula)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os fundamentos factuais do acórdão recorrido (consignação administrativa do valor incontroverso, deposíto de parcela discutida e falta de demonstração adequada da averbação da consolidação com certidão atualizada da matrícula e da regular notificação registral) não foram impugnados pela recorrente, estando submetida a decisiões que exigem exame de prova — o que configura vedação ao reexame pelo STJ (Súmula 7) — e incidindo a Súmula 283/STF sobre pontos não impugnados, devendo, portanto, manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.