AREsp 2461856 - DECISAO

AREsp 2461856 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pelo recorrente implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial segundo o entendimento sedimentado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente o acórdão recorrido apreciou e decidiu sobre a purgação da mora do contrato 23.167/2017, sobre a responsabilidade do arrendatário pelo FUNRURAL e sobre a inadmissibilidade da aplicação da supressio e do duty to mitigate no caso dos autos, tornando incabível o processamento do recurso especial

Parties
Agravante / Recorrente (réu Na Origem): PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS; Apelante / Recorrida (autora Na Origem): COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, na sequência, não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Purgação Da Mora, Arrendamento Rural, Supressio, Duty to Mitigate the Loss, FUNRURAL, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Agrário Direito Contratual Processo Civil Direito Tributário Purgação Da Mora Arrendamento Rural Supressio Duty to Mitigate the Loss +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

Agravante / Recorrente (réu Na Origem)

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Apelante / Recorrida (autora Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Purgação da mora em contratos de arrendamento rural (art. 32 do Decreto regulador)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria duty to mitigate the loss
  3. 3 Aplicabilidade do instituto da supressio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida pelo recorrente implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial segundo o entendimento sedimentado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente o acórdão recorrido apreciou e decidiu sobre a purgação da mora do contrato 23.167/2017, sobre a responsabilidade do arrendatário pelo FUNRURAL e sobre a inadmissibilidade da aplicação da supressio e do duty to mitigate no caso dos autos, tornando incabível o processamento do recurso especial

Court Disposition

Agravo conhecido e, na sequência, não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.