REsp 1680147 - DECISAO

REsp 1680147 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, por se tratar de contrato regido subsidiariamente pelo Decreto-Lei n. 70/1966 e havendo a consolidação da propriedade anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora deve englobar as prestações vencidas e seus acréscimos legais, não sendo exigível o depósito das prestações vincendas; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar as prestações vincendas do montante do depósito judicial exigido para purgação da mora.

Parties
Agravante: ROBERTO JEFFERSON DE SOUZA e OUTRA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; recurso especial conhecido e provido para afastar as prestações vincendas do montante do depósito judicial exigido para purgação da mora.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Depósito Judicial, Prestações Vincendas, Aplicação Subsidiária Do Decreto Lei N. 70/1966, Art. 34 Do Decreto Lei N. 70/1966, Lei N. 9.514/1997, Lei N. 13.465/2017, Direito De Preferência, Suspensão De Leilão
Processual Civil Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro Imobiliário Execução Extrajudicial Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade +8 more

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Parties

ROBERTO JEFFERSON DE SOUZA e OUTRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário
  2. 2 Se o depósito judicial para purgação da mora deve abarcar parcelas vincendas
  3. 3 Aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações regidas pela Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que, por se tratar de contrato regido subsidiariamente pelo Decreto-Lei n. 70/1966 e havendo a consolidação da propriedade anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, a purgação da mora deve englobar as prestações vencidas e seus acréscimos legais, não sendo exigível o depósito das prestações vincendas; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar as prestações vincendas do montante do depósito judicial exigido para purgação da mora.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; recurso especial conhecido e provido para afastar as prestações vincendas do montante do depósito judicial exigido para purgação da mora.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se do recurso especial.
  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar as prestações habitacionais vincendas do montante do depósito judicial a ser recolhido pela agravante para purgação da mora.