AREsp 2659546 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o acórdão reconheceu que a ré pagou a parcela nº 14 antes do ajuizamento, o que desconstituiu a mora; o autor aceitou receber a prestação, configurando comportamento contraditório que afasta o direito de exigir o pagamento integral e a rescisão do contrato; além disso, a matéria exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve impugnação específica a esse fundamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Autor: autor; Ré: ré; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Purgação Da Mora, Adimplemento Substancial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Purgação Da Mora Adimplemento Substancial Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

ré

Ré

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de parcela efetuado antes do ajuizamento desconstitui a mora e impede a ação de busca e apreensão
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação de norma federal e existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o acórdão reconheceu que a ré pagou a parcela nº 14 antes do ajuizamento, o que desconstituiu a mora; o autor aceitou receber a prestação, configurando comportamento contraditório que afasta o direito de exigir o pagamento integral e a rescisão do contrato; além disso, a matéria exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve impugnação específica a esse fundamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º
  • Publicar e intimar as partes