AREsp 2200463 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação; as certidões do registro de imóveis atestam a intimação e gozam de presunção de veracidade não infirmada por prova inequívoca; a invalidação da notificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a consolidação da propriedade em favor da Caixa e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: FERNANDA PIACENTE PEIXINHO DE ANDRADE; Agravante: Carlos Alexandre de Andrade Santos Dias; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Purgação Da Mora, Intimação, Consolidação Da Propriedade, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Certidões Do Registro De Imóveis
Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Alienação Fiduciária Processo Civil Purgação Da Mora Intimação Consolidação Da Propriedade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FERNANDA PIACENTE PEIXINHO DE ANDRADE

Agravante

Carlos Alexandre de Andrade Santos Dias

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação para purgação da mora
  2. 2 necessidade de intimação do cônjuge como co-devedor
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação; as certidões do registro de imóveis atestam a intimação e gozam de presunção de veracidade não infirmada por prova inequívoca; a invalidação da notificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; consequentemente manteve-se a consolidação da propriedade em favor da Caixa e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.