AREsp 2819524 - DECISAO

AREsp 2819524 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o TJ/GO corretamente concluiu que a purgação da mora no mútuo imobiliário exige depósito imediato nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97 (alterada pela Lei 14.711/23) e que a carta fiança não purga a mora; ademais, parte dos dispositivos alegadamente violados não foi objeto de prequestionamento e existem fundamentos do acórdão não impugnados que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Agravante: ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Agravado: CARLOS MORENO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Carta Fiança, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf, Usura, Mútuo Imobiliário
Processual Civil Direito Civil Purgação Da Mora Carta Fiança Prequestionamento Súmulas 211/stj E 283/stf Usura Mútuo Imobiliário

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Parties

AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Agravante

ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Agravante

CARLOS MORENO SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a carta fiança pode purgar a mora no contrato de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito de fundamento não impugnado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por entender que o TJ/GO corretamente concluiu que a purgação da mora no mútuo imobiliário exige depósito imediato nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97 (alterada pela Lei 14.711/23) e que a carta fiança não purga a mora; ademais, parte dos dispositivos alegadamente violados não foi objeto de prequestionamento e existem fundamentos do acórdão não impugnados que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial