AREsp 2819524 - ACORDAO

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Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados pelos agravantes, incidindo a Súmula 211/STJ; e existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, suficientes para manter a conclusão de que a carta fiança não promove a purgação da mora, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Agravante: ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS; Agravado: CARLOS MORENO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Contrato E Notas Promissórias) / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Purgação Da Mora, Carta De Fiança, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Usura
Processual Civil Direito Civil Contratos Purgação Da Mora Carta De Fiança Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Agravante

ALEXANDRE ALVES VELLOSO MASCARENHAS

Agravante

CARLOS MORENO SOARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Contrato E Notas Promissórias) / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a carta de fiança pode ser considerada meio de purgação da mora em contrato de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados pelos agravantes (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados pelos agravantes, incidindo a Súmula 211/STJ; e existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, suficientes para manter a conclusão de que a carta fiança não promove a purgação da mora, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.