AREsp 2912571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento do depósito judicial tempestivo e da suficiência para purgar a mora) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, configurando preclusão temporal e consumativa, e ainda há falta de prequestionamento quanto ao art. 3º, §2º, do DL 911/69; aplicaram-se, por analogia, as súmulas 283, 282 e 356 do STF e a súmula 568/STJ em conjugação com o art. 932 do NCPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Busca E Apreensão, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Purgação Da Mora Busca E Apreensão Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a purga da mora nos termos do DL 911/69 exige o pagamento integral da dívida ou apenas das prestações vencidas
  2. 2 Se o recurso especial deve ser conhecido quando o acórdão recorrido assenta em fundamento autônomo e suficiente não impugnado (preclusão)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acolhimento de alegação de violação de norma federal (art. 3º, §2º, DL 911/69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento do depósito judicial tempestivo e da suficiência para purgar a mora) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, configurando preclusão temporal e consumativa, e ainda há falta de prequestionamento quanto ao art. 3º, §2º, do DL 911/69; aplicaram-se, por analogia, as súmulas 283, 282 e 356 do STF e a súmula 568/STJ em conjugação com o art. 932 do NCPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.