AREsp 1763996 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após a Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora exige o pagamento integral do débito no prazo de cinco dias após a execução da liminar, e a reforma demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 14%.

Parties
Agravante/recorrente: GONÇALVES E COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GONÇALVES E COSTA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a causa estava madura para julgamento em segunda instância
  2. 2 se a purgação da mora exige o pagamento apenas das parcelas vencidas ou da integralidade do débito
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.013, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após a Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora exige o pagamento integral do débito no prazo de cinco dias após a execução da liminar, e a reforma demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 14%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa.