AREsp 1760577 - DECISAO

AREsp 1760577 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (o pedido na tutela cautelar antecedente condicionava a purgação da mora a prazo e novo cálculo) e alega norma (art. 26-A) desconectada dos fatos, configurando deficiência insanável na fundamentação do recurso, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento/denegação do provimento.

Parties
Agravante: RODRIGO LOURENCO FREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Tutela Provisória, Tutela Cautelar Antecedente, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Processual Civil Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Fiduciária Tutela Provisória Tutela Cautelar Antecedente Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO LOURENCO FREY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente e de fundamento não impugnado
  2. 2 Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (art. 26, §1º, Lei 9.514/1997 e art. 34 do Decreto-Lei 70/1966)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26-A da Lei 9.514/1997 e necessidade de intimação para purgação da mora

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (o pedido na tutela cautelar antecedente condicionava a purgação da mora a prazo e novo cálculo) e alega norma (art. 26-A) desconectada dos fatos, configurando deficiência insanável na fundamentação do recurso, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento/denegação do provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.