AREsp 1763996 - ACORDAO

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Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; a Corte estadual, com apoio nas provas dos autos, concluiu que o processo estava regularmente instruído e a causa madura, de modo que o provimento do recurso implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Parties
Agravante: GONÇALVES E COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Purgação Da Mora, Súmula Nº 7/stj, Artigo 1.013, § 3º, Do Cpc/2015, Processo Devidamente Instruído, Causa Madura Para Julgamento
Direito Processual Civil Purgação Da Mora Súmula Nº 7/stj Artigo 1.013, § 3º, Do Cpc/2015 Processo Devidamente Instruído Causa Madura Para Julgamento

Case Brief

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Parties

GONÇALVES E COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de provas por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Purgação da mora e pagamento da integralidade do débito

Ratio Decidendi

Não há novos elementos capazes de alterar os fundamentos do acórdão recorrido; a Corte estadual, com apoio nas provas dos autos, concluiu que o processo estava regularmente instruído e a causa madura, de modo que o provimento do recurso implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula nº 7/STJ, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido