AREsp 1825746 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que a notificação cartorária existiu e que pagamentos parciais realizados antes da notificação não invalidam o procedimento de consolidação da propriedade, haja vista exigir-se a purgação integral da mora; a presunção decorrente da revelia é relativa e não conduz...

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Parties
Apelante: Particular; Ré/recorrida: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Revelia, Notificação Cartorária, Leilão, Ilegitimidade/iliquidez Do Título, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Direito Contratual Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Revelia +4 more

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Parties

Particular

Apelante

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revelia e natureza da presunção de veracidade
  2. 2 Validade da notificação cartorária após pagamento parcial efetuado pelo devedor
  3. 3 Requisitos para purgação da mora e consolidação da propriedade fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte entendeu que a notificação cartorária existiu e que pagamentos parciais realizados antes da notificação não invalidam o procedimento de consolidação da propriedade, haja vista exigir-se a purgação integral da mora; a presunção decorrente da revelia é relativa e não conduz automaticamente à procedência dos pedidos; não houve demonstração de prejuízo decorrente de eventual atraso no leilão, e o procedimento observou os requisitos da Lei nº 9.514/1997.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de elevar os honorários em face da ausência de condenação anterior.