REsp 1794771 - ACORDAO

REsp 1794771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou tempestivamente, na apelação, os documentos (fls. 202/225) que alegava comprovar a purgação da mora, de modo que não há omissão a ser sanada; além disso, o acórdão estadual fundamentou que não houve qualquer pagamento, razão pela qual não cabia intimá-la para complementar valores, e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, impondo a incidência da Súmula nº 283 do STF.

Parties
Autores/locadores: JOSÉ SANTANA NETO e JOALICE DOS SANTOS SANTANA; Réu Originário: TNL PCS S.A.; Réu (sucedente) / Recorrente: OI MÓVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Purgação Da Mora, Intimação Para Complementação De Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do NCPC, Incidência Da Súmula Nº 283 Do STF
Processual Civil Purgação Da Mora Intimação Para Complementação De Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Do NCPC Incidência Da Súmula Nº 283 Do STF

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Parties

JOSÉ SANTANA NETO e JOALICE DOS SANTOS SANTANA

Autores/locadores

TNL PCS S.A.

Réu Originário

OI MÓVEL S.A.

Réu (sucedente) / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Despejo / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de extratos bancários que supostamente comprovam a purgação da mora
  2. 2 necessidade de intimação do locador para complementar valores de purgação da mora (art. 62, II e III, Lei nº 8.245/91)
  3. 3 eventual ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou tempestivamente, na apelação, os documentos (fls. 202/225) que alegava comprovar a purgação da mora, de modo que não há omissão a ser sanada; além disso, o acórdão estadual fundamentou que não houve qualquer pagamento, razão pela qual não cabia intimá-la para complementar valores, e tal fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, impondo a incidência da Súmula nº 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido