AREsp 1882245 - DECISAO

AREsp 1882245 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), os depósitos realizados pelo recorrente não comprovaram a purgação integral da mora conforme exigido pelo art. 26, §1º da Lei 9.514/97 e pela jurisprudência do STJ (o débito apurado nos autos era maior, cerca de R$179.569,11), e faltou interesse processual e demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 303 do CPC; aplicou-se também a Súmula 83/STJ para impedir conhecimento quanto a ponto específico.

Parties
Recorrente: RODRIGO LOURENCO FREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente, Interesse Processual, Perigo De Dano/risco Ao Resultado Útil Do Processo, Consolidação Da Propriedade, Notificação Para Purgação Da Mora
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente Interesse Processual Perigo De Dano/risco Ao Resultado Útil Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO LOURENCO FREY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do art. 10 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões recursais eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão ou violação de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), os depósitos realizados pelo recorrente não comprovaram a purgação integral da mora conforme exigido pelo art. 26, §1º da Lei 9.514/97 e pela jurisprudência do STJ (o débito apurado nos autos era maior, cerca de R$179.569,11), e faltou interesse processual e demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo nos termos do art. 303 do CPC; aplicou-se também a Súmula 83/STJ para impedir conhecimento quanto a ponto específico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.