AREsp 1944168 - DECISAO

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Como não houve o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas e despesas de consolidação), não se admite a purgação da mora; em face da ausência de pagamento integral, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a ausência de pagamento integral e negou o impedimento ao prosseguimento do procedimento extrajudicial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, restabelecendo a sentença.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Alienação Fiduciária, Notificação Para Purgação Da Mora, Requisitos Para Purgação Da Mora
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Sistema Financeiro Imobiliário Execução Extrajudicial Purgação Da Mora Consolidação Da Propriedade Alienação Fiduciária +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 se a purgação da mora pode ser realizada em valor inferior ao efetivamente devido
  2. 2 até que momento o devedor pode purgar a mora na alienação fiduciária de imóvel
  3. 3 regularidade da consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 e relação com o Decreto-lei 70/66

Ratio Decidendi

Como não houve o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas e despesas de consolidação), não se admite a purgação da mora; em face da ausência de pagamento integral, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a ausência de pagamento integral e negou o impedimento ao prosseguimento do procedimento extrajudicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, restabelecendo a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença.
  • Publique-se.